Curso de Direito Constitucional

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Capítulo 7 OS DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO 1. INTRODUÇÃO GILMAR FERREIRA MENDES Os direitos políticos formam a base do regime democrático. A expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos. Nos termos da Constituição, a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e a iniciativa popular (art. 14). 2. ÂMBITO DE PROTEÇÃO 2.1. Direito ao sufrágio Os direitos políticos abrangem o direito ao sufrágio, que se materializa no direito de votar, de participar da organização da vontade estatal e no direito de ser votado. Como anota Romanelli Silva, no ordenamento jurídico brasileiro, o sufrágio abrange o direito de voto, mas vai além dele, ao permitir que os titulares
exerçam o poder por meio de participação em plebiscitos, referendos e iniciativas populares 1 . Consoante a tradição constitucional brasileira 2 , o voto é obrigatório 3 a partir dos 18 anos de idade para todos os brasileiros, natos ou naturalizados. O voto dos maiores de 16 e menores de 18, dos maiores de 70 anos e dos analfabetos é facultativo. Não dispõem de direito a voto o estrangeiro e os conscritos do serviço militar obrigatório (CF, art. 14, § 1º). O direito de votar adquire-se mediante o alistamento na Justiça Eleitoral e na data em que se preenchem os requisitos previstos na Constituição: seja a idade mínima de 16 anos, para o voto facultativo, seja a idade de 18 anos, para o voto obrigatório, seja o encerramento da conscrição, no caso do serviço militar. Segundo a jurisprudência do TSE, têm direito de votar aqueles que até a data da eleição tenham completado a idade mínima de 16 anos 4 . A obrigatoriedade do voto refere-se tão somente ao dever de comparecer às eleições ou, no caso de impossibilidade, ao dever de justificar a ausência. A escolha que há de ser feita pelo eleitor é evidentemente livre, podendo ele tanto escolher os candidatos de sua preferência como, eventualmente, anular o voto ou votar em branco 5 . Nos termos da Constituição, o sufrágio é universal, o que significa que o direito político se reconhece a todos os nacionais do País, independentemente da pertinência a dado grupo ou a dada classe, ou da apresentação de certa qualificação. Tal modelo contrapõe-se ao chamado sufrágio restrito, que tanto pode ser censitário como capacitário. No sufrágio censitário, concede-se o direito do voto apenas a quem disponha de certa condição ou qualificação econômica. A Constituição do Império de 1824 estabelecia que estavam excluídos de votar nas eleições para deputados e senadores do Império aqueles que não alcançassem renda líquida anual de cem mil-réis. Somente poderia ser eleito deputado que tivesse renda líquida anual de duzentos mil-réis. No projeto de Constituição discutido na Assembleia Constituinte do Império, posteriormente dissolvida pelo Imperador, chegou-se a vincular a qualidade de 979/2051
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Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
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5/2051 Índice para catálogo siste
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Nota dos Autores A sétima edição
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Nota dos Editores Quando a Câmara
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IV — CLASSIFICAÇÕES 11/2051 1.
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4.5. Normas anteriores à Constitui
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15/2051 5.5.3. Vinculação do Pode
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3.4. Proibição de restrições ca
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3.2.5. A finalidade da associação
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4. Direito adquirido e instituto ju
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2.6.4. Conformação e limitação
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5.5.2. Âmbito de proteção 5.5.3.
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9.2.2.1. Considerações preliminar
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1. Direitos sociais 1.1. Considera
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1. Introdução 2. Âmbito de prote
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8. O Distrito Federal 9. Territóri
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4.2. Discussão 4.3. Votação 4.4.
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8.1. Prerrogativa de foro 8.2. Perd
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3.1.2. Competência do Supremo Trib
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1.4.1. O Ministério Público estad
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7.1. Considerações sobre o papel
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1. Considerações preliminares 2.
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1.1. Origens da lei sobre a arguiç
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6.2. Desenvolvimento histórico da
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2.3. Objeto da controvérsia 2.3.1.
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4. Eficácia erga omnes na declara
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TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
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Capítulo 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
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I — O VALOR DA CONSTITUIÇÃO —
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encontra a “primeira grande ideia
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(...) Podemos, pois, afirmar que a
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eação que motivaram. No “Contra
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dá a conhecer por meio do corpo le
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A supremacia do Parlamento não era
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viram como resultado de um parlamen
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companhia de juízes estaduais, jul
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Congresso Nacional e a superioridad
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empenho em aperfeiçoar os meios de
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assemelhado aos da Constituição m
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42 Valdés, El valor, cit., p. 116-
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II — CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A
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Decerto que essa realidade que nos
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pelo poder constituinte originário
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costume como fonte de um sistema qu
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termos expressos da Constituição
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evogadas ou modificadas por outro d
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expressar um sistema de dogmas pol
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Essa disjunção de modelos de Cons
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V — AS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1.
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A compreensão de que as normas inf
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A liberdade do legislador na escolh
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para que possam operar mais intensa
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normas programáticas, como informa
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da importância da norma para o con
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indagação sobre quão importante
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deixar espaço para o desenvolvimen
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11 Ver Jorge Miranda, Teoria do Est
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VI — PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO
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Quando o Poder Constituinte Origin
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José Wilson Ferreira Sobrinho. Pod
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Acresce que a Constituição está
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em conta a sua finalidade determina
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constituinte proclama o que a doutr
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para dispor sobre a organização d
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possa produzir efeito. Assim, por e
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ção, exigindo portanto que se des
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em que incide (o domínio normativo
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elegibilidade de quem pretendia suc
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incidir. Os problemas de concordân
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1 Jorge Miranda, Teoria do Estado,
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não consiste em reformular o direi
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distinta, em contradição com o se
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Disposições Transitórias. Apesar
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asileiros, erodindo as bases ditato
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de 1988 restaurou a preeminência d
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Sieyès enfatiza que a Constituiç
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distintivo desse ente. Quem atua co
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Câmara dos Deputados e do Senado F
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4.1. Supremacia da Constituição 1
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problema se resumirá a um juízo s
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nova Carta, não haveria como aceit
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corresponder pontualmente a uma dad
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Corte, que “os efeitos futuros de
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7 Vale assinalar, porém, que os ad
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27 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
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43 RE 94.414/SP, RTJ, 114/237, Rel.
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Convém ressaltar que o tema do pod
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aprovada, que a Casa em que se inic
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ele intenta preservar de quaisquer
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declaração de imutabilidade tamb
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uma dimensão do princípio republi
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4.6.1. Forma federativa do Estado N
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e não em direitos fundamentais, g
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Uma importante corrente doutrinári
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de ser atingido pela Emenda — a c
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Vieira, A Constituição e sua rese
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ealidade fática em que se vive”,
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III — MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL O
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Capítulo 3 TEORIA GERAL DOS DIREIT
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Virgínia (1776), quando se dá a p
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desenvolvimento, à qualidade do me
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4. NOÇÃO MATERIAL DOS DIREITOS FU
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com a vida, a dignidade, a liberdad
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Não é raro ouvir que os direitos
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afirmando gradualmente — e em fac
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apurar com segurança que direitos
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dos poderes constituídos devem con
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A Administração, evidentemente, t
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de lei que lhe pareça contrária a
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Cabe ao Judiciário a tarefa cláss
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indivíduo se vê com a capacidade
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Canotilho, a propósito, cogita de
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Há direitos fundamentais que não
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sua sensibilidade às possibilidade
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um patamar mínimo de efetividade d
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Nessa perspectiva, os direitos fund
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com um mínimo de eficácia, não s
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esultante de um feixe de normas inf
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Não há, em princípio, impediment
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Dada a tendência à especificaçã
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concebidos consistia, exatamente, e
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jurídica integral e gratuita aos q
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intraduzível intuição sobre o se
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A teoria da eficácia indireta ou m
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Judiciário (eis o direito fundamen
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crer. Já a revelação de dados í
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ecusado a retirar uma amostra de sa
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de um preceito jusfundamental se in
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direitos pressupõem uma reserva de
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271/2051 disciplina 201 . A liberda
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Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 re
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40 Los derechos, in Derechos humano
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eprodução da imagem e da voz huma
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puder resultar nulificação ou, at
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143 Nesse sentido, Pontes de Mirand
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que as Constituições inspiradas e
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La limitación, cit., p. 175-176. D
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Certos direitos individuais, como o
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Além do princípio geral de reserv
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É que as normas legais relativas a
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Assim, não se assegura a inviolabi
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Controverte-se na doutrina sobre se
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(...) 6º A inviolabilidade do domi
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muitos casos, sobre o estabelecimen
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ens ser, nos termos da lei, estendi
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ou, no caso, de investigações rel
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Pode-se afirmar, pois, que ao const
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turno, a proteção do núcleo esse
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Que adiantaria afirmar ‘livre’
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particularidades de cada indivíduo
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2º na suspensão do emprego em ati
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Embora a questão em apreço se res
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(...) cinge-se a isto: saber se há
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3.3.3. Elementos do princípio da p
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a necessidade de sua utilização (
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texto constitucional de 1967/69 nã
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método de amostragem, são levadas
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proporcionalidade. Significa dizer
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inclusive sob o prisma da razoabili
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343/2051 individual 165 . Em se tra
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se faça transfusão de sangue em u
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— mostram-se admissíveis apenas
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conformidade com os ditames da just
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eal. A Lei n. 8.069/90 veda qualque
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Nesse passo, é interessante o regi
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‘simples espetadela’, a que alu
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Hospital Regional da Asa Norte, qua
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pactuar, ‘ad referendum do Congre
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como o direito amplo de liberdade,
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intervenção do legislador ordiná
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Segundo a lei de ponderação, esta
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Oberverwaltungsgerichts, 1925, p. 1
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106 Schlink, Der Grundsatz der Verh
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139 Rp. 1.077, Rel. Min. Moreira Al
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econhecimento de que deve ser prote
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opções de comportamento sexual, n
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A vida humana — como valor centra
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5 Charles J. Reid Jr. “Children a
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um indivíduo. Trata-se, portanto,
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sociedade. Por vezes, um comportame
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A lei que, pretextando um objetivo
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do Direito deixar o cidadão desamp
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O conceito é abrangente e, de fato
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O direito à privacidade, em sentid
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Se os titulares da liberdade estive
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A liberdade de reunião pode ser vi
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3.2.7. Entidades associativas e rep
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A liberdade religiosa consiste na l
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A doutrina portuguesa moderna tamb
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acabado. Ofensa ao princípio inscr
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de que o habeas corpus é o meio ad
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ao § 20 do artigo 153 da Emenda Co
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de ofício, da ordem de habeas corp
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fundamentado (CF, art. 93, IX), ele
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a desautorizar a legitimidade dessa
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2.6.2. Âmbito de proteção 2.6.2.
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destes”. Diferentemente da hipót
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ensejo a mandados de segurança, qu
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coletivo, destinado à proteção d
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providência consentânea com a sin
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público interessada, ou do Minist
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devem ser conhecidos ou retificados
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A ação civil tem-se constituído
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Não é outra a avaliação do tema
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telemático, que devem ser processa
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partes o exercício das prerrogativ
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de prerrogativa de foro) 157 , seja
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prática de crime de corrupção pa
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É pacífica a jurisprudência do S
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3.2.2.6. Emendatio libelli e mutati
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interrogatório do acusado, realiza
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A decisão de pronúncia deve, port
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“De outro lado, se se impõe a ga
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Alegação de validade de ato de an
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473, primeira parte: ‘A administr
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parlamentar de perda de mandato, n
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Alguns órgãos representativos dis
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e sobre solicitações ou reclamaç
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Entende-se que o juiz natural é aq
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competência do júri, naqueles cas
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“Realmente, a situação dos que
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“Não contesto que a prerrogativa
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preservar-se a observância do prin
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de 1937 não fez referência ao jú
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Tendo em vista a prerrogativa de fo
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A Constituição de 1988 contém um
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Em muitos casos, a eleição da for
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6.2.1. Considerações gerais A Con
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Posteriormente, o próprio legislad
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ser punido como furto de energia el
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constantes de diplomas outros, como
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apreciação do tipo legal ou (e) d
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emissão da norma penal para leis,
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Digno de indagação, igualmente,
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O Supremo Tribunal já teve oportun
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segregação ou neutralização do
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evolucionária ou subversiva, nos t
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Vinha-se revelando assaz polêmica
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Na defesa dessa posição, destaque
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penal stricto sensu (sanção penal
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integralmente em regime fechado, is
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“(...) Essa proposta, transformad
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previstos neste artigo, dar-se-á a
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Nesse sentido, decisão na Extradi
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necessariamente intergovernamental,
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próprias bases em que se apoia o E
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ancária, fatos ocorridos em 12.10.
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vincularam indissoluvelmente, de mo
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concessiva de refúgio, não me par
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concorrência do pressuposto de mé
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“(...) É sabido que a nossa Cons
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O Supremo Tribunal Federal não dev
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solto o julgamento da extradição
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direito internacional público —
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podendo o valor constitucional da c
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Tal entendimento veio a ser estendi
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supremo do cidadão — é absoluta
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de obter a prisão do eventual auto
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Parece evidente que a adoção de u
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direito a não ser processado e con
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A discussão sobre as provas, no ca
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O devido processo legal atua, nesse
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acústicos, e o seu registro e aná
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hipóteses e na forma da lei (CF, a
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de crimes apenados, em abstrato, co
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letra do art. 1º da L. 9.296/96 qu
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4º exemplo — A polícia criminal
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“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interce
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no que concerne à proteção de co
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Em outro julgado do Tribunal, anoto
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9.3.2. Das condições da prisão e
Page 775 and 776:
delitos anteriores, a autoridade po
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A prisão preventiva será decretad
Page 779 and 780:
O Supremo Tribunal Federal não tem
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O texto constitucional não contém
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constitucionais que balizam os dire
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pacientes, no julgamento da ADI n.
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cautelar da liberdade individual. N
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789/2051 à família quando a pris
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—, que a persistência planetári
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esolver lo que considera más conve
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9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas
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Comercial de 1850 (arts. 20, 91, 11
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Parágrafo único. Nas mesmas penas
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aos princípios da economia e celer
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a Constituição, da prisão por d
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empresta a forma de instituto a ser
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adequação (Geeingnetheit), necess
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sempre se ressarcir, jamais perdend
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Nesse sentido, não se pode deixar
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está por encima de la Constitució
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que, para la política exterior y l
Page 817 and 818:
Apesar da interessante argumentaç
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das normas legais com aqueles confl
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quatro disposições que sinalizam
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humanos em que o Brasil seja parte
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“Certo, com o alinhar-me ao conse
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chegou a considerar o ato internaci
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consagradas na Constituição (Rev.
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Tendo em vista o caráter supralega
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1939 (arts. 1.031 a 1.046). A Lei n
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estaduais. Passado esse primeiro pe
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Marco Aurélio, DJ de 18-6-1993; AO
Page 839 and 840:
poderia, em tese, “encontrar resg
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99 HC 81.243/SP, Rel. Juíza Convoc
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136 Cf. SS-AgR-AgR-AgR-QO 1.945/AL,
Page 845 and 846:
157 Inq. 1.656/SP, Rel. Min. Ellen
Page 847 and 848:
“1. Inaplicabilidade da garantia
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194 RE 163.301, Rel. Min. Sepúlved
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para o crime de posse de substânci
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251 Robert Alexy, Epílogo a la teo
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garantia individual de que ‘não
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eafirmava a proibição de combina
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quando praticado em atividade típi
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357 Ext 1.008, Rel. p/ Acórdão Mi
Page 863 and 864:
384 HC 69.263, Rel. p/ o acórdão
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procedimento. Segundo Franco Corder
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“1. Impertinência à hipótese d
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clamor público, muitas vezes confu
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preso em flagrante por tráfico de
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de 1º-10-2004; HC 84.967/RS, Rel.
Page 875 and 876:
econhecida pela maioria em julgamen
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julgado em 24-4-2002, DJ de 19-8-20
Page 879 and 880:
Capítulo 5 DIREITOS SOCIAIS GILMAR
Page 881 and 882:
concreto (microjustiça), muitas ve
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diferenciou o regime constitucional
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prestações fáticas de índole po
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habeas corpus, do mandado de segura
Page 889 and 890:
titular do direito dispor de preten
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XXXVII), das garantias processuais-
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(Übermassverbote) mas também a pr
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europeia, a Carta de 1934 trazia um
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X — proteção do salário na for
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inconstitucional) e/ou direito subj
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A Constituição de 1988 é a prime
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Tais políticas visam à redução
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VI — fiscalizar e inspecionar ali
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O art. 4º exclui do cálculo das d
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O art. 199, CF, que estabelece as c
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de relatoria do Min. Carlos Britto.
Page 913 and 914:
pelo Plano Diretor da Reforma do Ap
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qualificadas como Organização Soc
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Quanto aos mecanismos de controle s
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No Estado de São Paulo, por exempl
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de um lado, e a Associação das Pi
Page 923 and 924:
em público e privado, deve ser sub
Page 925 and 926:
Configurada tal situação, faz-se
Page 927 and 928: atualmente, com os próprios usuár
Page 929 and 930: DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMP
Page 931 and 932: especialmente em casos relativos à
Page 933 and 934: foram gastos apenas com a aquisiç
Page 935 and 936: Ao decidir e fixar critérios, o Tr
Page 937 and 938: 2.2.1. Os tratamentos experimentais
Page 939 and 940: LOAS, e seu financiamento é realiz
Page 941 and 942: Ainda, o Ministro Marco Aurélio se
Page 943 and 944: Há que se levar em conta, seguindo
Page 945 and 946: individuais e coletivos. Ao ser def
Page 947 and 948: 16 Cf. Hesse, Grundzüge des Verfas
Page 949 and 950: 949/2051 61 Cf. Reportagem “Inves
Page 951 and 952: 74 Presidência da República. Mini
Page 953 and 954: 99 Ofício enviado pelo Ministro da
Page 955 and 956: Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDAD
Page 957 and 958: contempladas as unidades federadas
Page 959 and 960: extraditando da homologação judic
Page 961 and 962: A Constituição proíbe que se est
Page 963 and 964: O Estatuto de Igualdade contempla d
Page 965 and 966: termos previstos em lei, especialme
Page 967 and 968: Da mesma forma, tem-se como inadmis
Page 969 and 970: precedentes históricos relevantes
Page 971 and 972: permanente ou que postulam um visto
Page 973 and 974: especialmente à interpretação co
Page 975 and 976: 1 José Francisco Rezek, Direito in
Page 977: VI — estiver extinta a punibilida
Page 981 and 982: sua idade, de modo a não transform
Page 983 and 984: Com base no direito alemão, Pierot
Page 985 and 986: A igualdade do voto não admite qua
Page 987 and 988: Assim, no direito alemão, fixou-se
Page 989 and 990: 989/2051 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DES
Page 991 and 992: 991/2051 Lei n. 1.164, de 24 de jul
Page 993 and 994: (...) Art. 105. Fica facultado a 2
Page 995 and 996: fato o eleitor indica, de uma vez,
Page 997 and 998: na qual se verificaram 8.000.000 de
Page 999 and 1000: 999/2051 Partido Votos Quociente Pa
Page 1001 and 1002: eleições majoritárias por força
Page 1003 and 1004: não lograssem alcançar o quocient
Page 1005 and 1006: 1005/2051 Na realidade do direito a
Page 1007 and 1008: cadeia estadual, em cada semestre,
Page 1009 and 1010: mínimo 1/3 dos votos dos membros q
Page 1011 and 1012: A Constituição Federal, no seu ar
Page 1013 and 1014: São os casos que a doutrina denomi
Page 1015 and 1016: a vida pregressa do candidato, e a
Page 1017 and 1018: 3.1. Perda de direitos políticos 1
Page 1019 and 1020: para sua aplicação: a ofensa de u
Page 1021 and 1022: assegurando amplo direito de defesa
Page 1023 and 1024: comuns e no de responsabilidade, na
Page 1025 and 1026: candidatos às vagas. Afirmava-se q
Page 1027 and 1028: 4.2.1. Noções gerais A Constitui
Page 1029 and 1030:
organização, princípios que se r
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candidaturas 98 . A filiação part
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quociente partidário), o mandato
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O “transfuguismo” ou, na lingua
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diferenciação acentuada do objeto
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maioria e enquanto presentes indíc
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asseverar que a detenção do poder
Page 1043 and 1044:
mediante desconto de imposto, ao fu
Page 1045 and 1046:
aos brasileiros e aos estrangeiros
Page 1047 and 1048:
Vê-se, pois, que o princípio de i
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uma opção. Sem ela não há que f
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A lei em vigor cuidou de estabelece
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) noventa e nove por cento do total
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1055/2051 1. Os valores informados
Page 1057 and 1058:
candidato e representação na Câm
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efere ao processo eleitoral, e deve
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para o Brasil deveria rejeitar a fo
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eneficiam-se de algum modo com a fo
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Esse modelo gera a possibilidade de
Page 1067 and 1068:
sistemas eleitorais majoritários n
Page 1069 and 1070:
Nesta alternativa, as cadeiras legi
Page 1071 and 1072:
Se o sistema proporcional brasileir
Page 1073 and 1074:
obrigatoriedade de vinculação ent
Page 1075 and 1076:
anterioridade previsto no art. 16 d
Page 1077 and 1078:
municípios — não ofendeu o art.
Page 1079 and 1080:
1079/2051 Por fim, encerrando a an
Page 1081 and 1082:
Na medida em que legislou sobre cau
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2) se a alteração ocorrer em per
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fundamental papel o princípio da a
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Nesse caminho que pode seguir ao in
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1996, p. 105 — Título original:
Page 1091 and 1092:
1 Daniela Romanelli da Silva, Democ
Page 1093 and 1094:
21 Cf. J. H. Meirelles Teixeira, Cu
Page 1095 and 1096:
1095/2051 UF Sim % Não % Votos Bra
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45 José Joaquim Gomes Canotilho, P
Page 1099 and 1100:
obstante, esse mesmo dispositivo pe
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mandato para o qual tenham sido ele
Page 1103 and 1104:
o) os que forem demitidos do servi
Page 1105 and 1106:
88 O art. 6º da Lei n. 9.096/95 di
Page 1107 and 1108:
prospectivos às suas decisões. Es
Page 1109 and 1110:
140 Cf. Dieter Grimm, Politische Pa
Page 1111 and 1112:
178 A ementa do acórdão no MS 29.
Page 1113 and 1114:
famosos casos que versaram sobre o
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A confederação estava debilitada
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Como no Estado Federal há mais de
Page 1119 and 1120:
um verdadeiro condomínio legislati
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4. POR QUE OS ESTADOS ASSUMEM A FOR
Page 1123 and 1124:
aguardar um quadro de guerra civil
Page 1125 and 1126:
Entre os princípios constitucionai
Page 1127 and 1128:
O decreto de intervenção deve esp
Page 1129 and 1130:
por aquela Presidência do pedido d
Page 1131 and 1132:
estabelecida na Constituição Esta
Page 1133 and 1134:
Estados-membros. Sendo a regra de r
Page 1135 and 1136:
a que se falasse num princípio da
Page 1137 and 1138:
pendências entre entidades compone
Page 1139 and 1140:
presidente do Tribunal de Justiça
Page 1141 and 1142:
competência privativa da União, j
Page 1143 and 1144:
10.5. Competência legislativa conc
Page 1145 and 1146:
competência, há de respeitar as n
Page 1147 and 1148:
No entanto, se o litígio se dá en
Page 1149 and 1150:
de impostos estaduais, compreendida
Page 1151 and 1152:
iniciativa reservada (C.F., art. 61
Page 1153 and 1154:
56 51 ADI-MC 1.722, DJ de 19-9-2003
Page 1155 and 1156:
66 Fernanda Dias Menezes de Almeida
Page 1157 and 1158:
74 “Essas ‘normas gerais’ dev
Page 1159 and 1160:
II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Page 1161 and 1162:
texto constitucional, e, por esta r
Page 1163 and 1164:
abstração reconhecidas, devem est
Page 1165 and 1166:
O princípio da moralidade, tendo e
Page 1167 and 1168:
perspectiva da atuação da Adminis
Page 1169 and 1170:
atingir a sua esfera da vida privad
Page 1171 and 1172:
constitucional, teve como grande pr
Page 1173 and 1174:
Por isso, inclusive, conexo à idei
Page 1175 and 1176:
efeito necessário, pelo aparecimen
Page 1177 and 1178:
“A responsabilidade fundada na te
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protegida — e não em face dos ca
Page 1181 and 1182:
econhecimento do dever de indenizar
Page 1183 and 1184:
não ensejando, portanto, direito
Page 1185 and 1186:
28 Celso Antônio Bandeira de Mello
Page 1187 and 1188:
O Legislativo opera por meio do Con
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1189/2051 maioria de votos” 12 .
Page 1191 and 1192:
acontece na área da sua competênc
Page 1193 and 1194:
1193/2051 as Câmaras de Vereadores
Page 1195 and 1196:
Por outro lado, no exame da vincula
Page 1197 and 1198:
O STF, porém, já o dirimiu, embor
Page 1199 and 1200:
Já se traçou um paralelo do intim
Page 1201 and 1202:
consiste na faculdade de o interrog
Page 1203 and 1204:
a CPI não pode investigar decisõe
Page 1205 and 1206:
A interceptação de comunicação
Page 1207 and 1208:
equeridos. O STF assegurou que os a
Page 1209 and 1210:
A iniciativa é dita comum (ou conc
Page 1211 and 1212:
Territórios; que cuidem dos servid
Page 1213 and 1214:
Se a matéria é da iniciativa excl
Page 1215 and 1216:
O veto pode alcançar partes divers
Page 1217 and 1218:
O Presidente da República não fic
Page 1219 and 1220:
5.3.1. Notícia de história A medi
Page 1221 and 1222:
Em resumo, as medidas provisórias
Page 1223 and 1224:
A Emenda de 2001, ainda, acrescento
Page 1225 and 1226:
imprevisibilidade ou pela urgência
Page 1227 and 1228:
1227/2051 Distanciou-se, porém, da
Page 1229 and 1230:
6. MEDIDA PROVISÓRIA — CONVERSÃ
Page 1231 and 1232:
6.2. Aprovação total da medida pr
Page 1233 and 1234:
República e publicará o ato decla
Page 1235 and 1236:
Judiciário declará-los inconstitu
Page 1237 and 1238:
exploração e concessão dos servi
Page 1239 and 1240:
legislatura seguinte. Não se admit
Page 1241 and 1242:
O STF também já decidiu que a inf
Page 1243 and 1244:
administrativos, tem competência,
Page 1245 and 1246:
44 ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau,
Page 1247 and 1248:
74 MS 23.452/RJ, DJ de 12-5-2000; M
Page 1249 and 1250:
antecipação dos efeitos de revis
Page 1251 and 1252:
julgado, quanto a uma delas — a c
Page 1253 and 1254:
No caso, projeto análogo havia sid
Page 1255 and 1256:
egime de prazos no mínimo tão rig
Page 1257 and 1258:
177 Ver, a propósito, o MS 24.461,
Page 1259 and 1260:
multiplicação de tarefas que o Es
Page 1261 and 1262:
d) possuir filiação partidária.
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ou parente. Por sua vez, este, se e
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normalidade institucional e também
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A formação do gabinete de ministr
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com ressalva de atos conexos a atos
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lhe confere a Constituição no pla
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Dentro desse raciocínio, há deleg
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enunciado da lei formal, desde que
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situação do País e solicitando a
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O uso e o abuso da medida provisór
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do recebimento do projeto importar
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No plano da segurança interna, da
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7.3. Procedimento 1285/2051 O proce
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À comissão processante compete re
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A Constituição concebeu como elev
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13 Fábio Koifman (org.), President
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38 Carlos Maximiliano, Comentários
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propositura de ação direta de inc
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III - PODER JUDICIÁRIO 1. INTRODU
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constitucionalidade, se existir, se
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nacional da magistratura. Desse mod
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1303/2051 condenem o Poder Público
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d) o exercício de advocacia no ju
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estatuída, pela primeira vez, na C
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causas e conflitos entre a União e
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para manter a ordem. Esse ‘habeas
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eivindicou a atribuição para nome
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consolidação do instituto da repr
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mandatário. Em abril de 1965, conc
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designação de magistrado acabou p
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e) o mandado de segurança e o habe
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constitucional em apreço de forma
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preparação e formação de decis
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Finalmente, além de estar enquadra
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1329/2051 Fonte: Relatórios Anuais
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grande dimensão. A doutrina do rip
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entendimento do Tribunal acerca da
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forma decisiva, a função de defes
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obrigatório. E, por conta dos recu
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dentre eles os legitimados para a a
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Afigura-se inegável que, tendo em
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O Superior Tribunal de Justiça é
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Ministro de Estado ou Comandante da
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Além disso, somente é cabível re
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1349/2051 O tema assumiu relevânci
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À semelhança do que ocorre com o
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o procedimento sumaríssimo no proc
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O Tribunal Superior Eleitoral comp
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i) a ação rescisória, nos casos
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Sob o regime militar (1964-1985), a
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c) as causas fundadas em tratado ou
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crimes contra a segurança nacional
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c) os mandados de segurança e os h
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de inconstitucionalidade) e a açã
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4.2. Considerações preliminares a
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egulamentares, no âmbito de sua co
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A Corte assentou, ainda, que, após
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Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung
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62/2009, que acrescentou o art. 97
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Pinheiro Machado e seu tempo, Bras
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64 Oscar Dias Corrêa, O 160º aniv
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75 No julgamento do RC 1.468 o STF
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92 O recurso extraordinário, assim
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§ 2º Negada a existência de repe
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114 Hans Kelsen, Teoria pura do dir
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Súmula Vinculante 22 — “A Just
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Trabalho. Art. 114 da Magna Carta.
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23-6-2005). Ressalte-se, ademais, q
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241 (redação original) do Estatut
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§ 2º Os demais membros do Conselh
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para a tarefa de melhor compreender
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1.2.1. Princípios institucionais A
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do Ministério Público da União e
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obviamente, não se confunde com pe
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A União é representada, judicial
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1 O debate sobre a origem do Minist
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10 No poder de propor a criação e
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constitucionalmente tutelado, por c
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Procuradores do Estado. (...)” (A
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Capítulo 10 CONTROLE DE CONSTITUCI
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A Constituição escrita não se li
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contrariarem a Constituição dos E
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Constituição, referindo-se, propr
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emenda constitucional lesiva às cl
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a judicial review americana consagr
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sociedade e era contrário ao princ
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possibilidades de concretização d
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semelhança com o processo de contr
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casos, viciado é o ato nos seus pr
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É possível que o vício de incons
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cuida, porém, de contradição ent
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Como se vê, a questão transcende
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ocorrerá revogação, dado que, po
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Assim, também, o advento da Consti
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fáticas, configurando o processo d
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declaração de inconstitucionalida
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Verfassungswidrigkeit) não no sent
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ainda, que “no campo das ações
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Esse status peculiar torna a Assemb
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21 Hans Kelsen, La garanzia giurisd
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constitucionais, disponível em: ht
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Zagrebelski, La giustizia costituzi
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97 Cf. Paulo Brossard, A Constitui
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Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungs
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Verfassungsordnung. Mit dieser beso
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direta de inconstitucionalidade, co
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causas, de direito e equidade, que
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Senado um poder excessivo, que acab
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É bem verdade que o novo instituto
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Texto Magno de 1934. Atribuiu-se ao
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o caráter excepcional desse instru
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por essa medida. Ao anotar-se a con
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Em 1970, o MDB, único partido da o
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7.2. O caráter dúplice ou ambival
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instaurassem sobre a legitimidade d
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A identificação da natureza dúpl
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local contestado em face da Constit
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As decisões pela inexistência da
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A grande mudança vai-se verificar
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O pedido de declaração de inconst
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8.3. Desenvolvimento da arguição
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atribuições do STF, resolveu-se,
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formulada na Lei n. 9.882/99, poder
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continuam em aberto, ou parecem nã
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18 Celso Ribeiro Bastos, Curso de d
Page 1511 and 1512:
57 O Professor Haroldo Valladão ex
Page 1513 and 1514:
— RE n. 559.943, Rel. Min. Carmem
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94 Lei n. 9.882, de 3-12-1999. 95 C
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como elemento acidental no âmbito
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de sentir dor” 10 . O reconhecime
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Subordinou-se a eficácia erga omne
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inconstitucionalidade, toda vez que
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Ao contrário, em caso de declaraç
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declaração de inconstitucionalida
Page 1529 and 1530:
contivesse elementos suficientes pa
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aro constatar a declaração de inc
Page 1533 and 1534:
Procurador-Geral, depois de findo o
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processamento da lei ou da emenda (
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Constituição como por desrespeito
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geral presumida quando a decisão r
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em processo-paradigma em que a repe
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Possibilidade de reafirmação de j
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Assim, a repercussão sobre o tema
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O Tribunal, considerando que os ju
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porquanto a revogação tem efeito
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Considerando o lapso de tempo decor
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Não é preciso dizer que a suspens
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permitindo que o órgão fracionár
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com eficácia ex tunc, esse institu
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Supremo Tribunal Federal, considero
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de iluminação pública instituíd
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vezes, reclamo por solução geral.
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dispositivo da Lei dos Crimes Hedio
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constitucionalidade das leis na mod
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haveria de ter, necessariamente, ef
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geral. As especificidades desse mod
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afirmadoras da inconstitucionalidad
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observando-se, nos Municípios de a
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positivados no Direito brasileiro.
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22 Alfredo Buzaid, “Juicio de amp
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8.036/90. Esclareceu que a Lei 9.09
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77 Rui Barbosa, Os atos inconstituc
Page 1585 and 1586:
constitutional limitations: wich re
Page 1587 and 1588:
se submeter qualquer questão const
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se examine, em cada caso, a legitim
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(FENACA). Por oito votos a dois, o
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Ainda que se possa reclamar a fixa
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admitida a ADI independentemente de
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eles federais ou estaduais) não s
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(art. 62 c/c o art. 84, XXVI). Essa
Page 1601 and 1602:
5. Regimentos internos dos tribunai
Page 1603 and 1604:
1603/2051 natureza — Salvo quando
Page 1605 and 1606:
Por derradeiro, cumpre observar que
Page 1607 and 1608:
A jurisprudência do STF considera
Page 1609 and 1610:
internacionais e a Lei Fundamental
Page 1611 and 1612:
parâmetros estadual e federal de c
Page 1613 and 1614:
de controle abstrato por impossibil
Page 1615 and 1616:
da jurisdição constitucional de o
Page 1617 and 1618:
inconstitucionalidade seja subsidia
Page 1619 and 1620:
Hoje, entretanto, não há como neg
Page 1621 and 1622:
Destaque-se que, existindo duas aç
Page 1623 and 1624:
13 ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Me
Page 1625 and 1626:
42 Art. 125, § 2º, da CF/88: “C
Page 1627 and 1628:
in Direitos fundamentais e controle
Page 1629 and 1630:
14-8-1996, DJ de 19-9-1997; ADI-QO
Page 1631 and 1632:
e direitos de natureza financeira,
Page 1633 and 1634:
controvérsias sobre a legitimidade
Page 1635 and 1636:
decisão tomada por segmentos expre
Page 1637 and 1638:
cautelar, poderá haver decisão so
Page 1639 and 1640:
5.3. Intervenção de terceiros e a
Page 1641 and 1642:
matéria ou circunstância de fato
Page 1643 and 1644:
excerto comprova, mais uma vez, o c
Page 1645 and 1646:
19 Na ADC 9, Rel. Min. Néri da Sil
Page 1647 and 1648:
O Professor Celso Bastos elaborou o
Page 1649 and 1650:
O Ministro Néri da Silveira, na se
Page 1651 and 1652:
decidir a espécie à vista do que
Page 1653 and 1654:
Como se pode ver, o novo instituto
Page 1655 and 1656:
elevação dos vencimentos de profe
Page 1657 and 1658:
ameaçadas de lesão por ato do Pod
Page 1659 and 1660:
a presunção de constitucionalidad
Page 1661 and 1662:
controvérsia constitucional releva
Page 1663 and 1664:
expressamente no texto legal, ou qu
Page 1665 and 1666:
ecomendar uma leitura compreensiva
Page 1667 and 1668:
a dispositivos constitucionais, cab
Page 1669 and 1670:
— pode constituir uma questão pr
Page 1671 and 1672:
Se entendermos que o efeito vincula
Page 1673 and 1674:
decretos de órgãos do Executivo f
Page 1675 and 1676:
legitimidade verificada em face da
Page 1677 and 1678:
da arguição de descumprimento —
Page 1679 and 1680:
Sustentava o arguente que, embora a
Page 1681 and 1682:
institucional, a questão merece re
Page 1683 and 1684:
Duas razões, ligadas à legitimida
Page 1685 and 1686:
É possível que a ADPF possa cumpr
Page 1687 and 1688:
Daí afirmar-se, correntemente, que
Page 1689 and 1690:
ampliada a outros casos pelo Suprem
Page 1691 and 1692:
estringir, eficazmente, o âmbito d
Page 1693 and 1694:
5.1. Requisitos da petição inicia
Page 1695 and 1696:
Havendo pedido de liminar, poderá
Page 1697 and 1698:
6. MEDIDA CAUTELAR 6.1. Medida caut
Page 1699 and 1700:
membros, após a audiência dos ór
Page 1701 and 1702:
Como se sabe, a Emenda Constitucion
Page 1703 and 1704:
Diferentemente do estabelecido na L
Page 1705 and 1706:
7. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL
Page 1707 and 1708:
1 Projeto de Lei n. 2.960, de 1997
Page 1709 and 1710:
seleção qualificada das questões
Page 1711 and 1712:
objeto normas legais de caráter pr
Page 1713 and 1714:
54 ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúc
Page 1715 and 1716:
Lei n. 9.882/99, esta deve recair s
Page 1717 and 1718:
113 Cuidava-se de pedido de suspens
Page 1719 and 1720:
VII — A AÇÃO DIRETA DE INCONSTI
Page 1721 and 1722:
legislativa e, de outro, na convic
Page 1723 and 1724:
incorporada à lei que disciplina o
Page 1725 and 1726:
2.2. Legitimação para agir 1725/2
Page 1727 and 1728:
tipicamente administrativa que pude
Page 1729 and 1730:
inclusive no que concerne a prazos
Page 1731 and 1732:
inadimplemento do dever constitucio
Page 1733 and 1734:
de papel destinado à impressão de
Page 1735 and 1736:
Nas ADIs 529 e 525, julgadas em 199
Page 1737 and 1738:
os elementos mínimos que assegurem
Page 1739 and 1740:
desenvolvido pelo Ministro Gilmar M
Page 1741 and 1742:
Cumpre observar que a cláusula de
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A Lei n. 12.063/2009 previu express
Page 1745 and 1746:
não se compatibiliza com os princ
Page 1747 and 1748:
inconstitucional não produz maiore
Page 1749 and 1750:
a ser estipulado excepcionalmente p
Page 1751 and 1752:
condições de validade que devem s
Page 1753 and 1754:
importa, também no Direito brasile
Page 1755 and 1756:
15 O art. 13, § 2º, da Constitui
Page 1757 and 1758:
gerais de direito administrativo, R
Page 1759 and 1760:
Prufungsrechts im Rahmen der Rechts
Page 1761 and 1762:
possibilitar a sua aplicação, fic
Page 1763 and 1764:
A omissão parcial envolve, por sua
Page 1765 and 1766:
iniciativa legislativa popular (CF,
Page 1767 and 1768:
No Mandado de Injunção n. 232, de
Page 1769 and 1770:
prescindível nova comunicação à
Page 1771 and 1772:
Nessas ocasiões, entretanto, o Min
Page 1773 and 1774:
A esse respeito, em apêndice ao me
Page 1775 and 1776:
outorga ao legislador qualquer pode
Page 1777 and 1778:
certificando [así] la quiebra del
Page 1779 and 1780:
convencido de que não se está a a
Page 1781 and 1782:
devem continuar trabalhando durante
Page 1783 and 1784:
2 José Afonso da Silva, Curso de d
Page 1785 and 1786:
IX — A REPRESENTAÇÃO INTERVENTI
Page 1787 and 1788:
determinado órgão, há de se auto
Page 1789 and 1790:
constitucional, consistente no juí
Page 1791 and 1792:
constituinte usou da palavra ato
Page 1793 and 1794:
dispositivo, concebida de forma con
Page 1795 and 1796:
Tem-se, como se pode constatar, uma
Page 1797 and 1798:
Constituição, podendo lei complem
Page 1799 and 1800:
ação material ou à omissão por
Page 1801 and 1802:
enumeração contida no art. 7º, V
Page 1803 and 1804:
O STF viu-se confrontado com pedido
Page 1805 and 1806:
Como ressaltado, a preocupação co
Page 1807 and 1808:
Congresso Nacional, o decreto limit
Page 1809 and 1810:
8 Hans Kelsen, L’esecuzione feder
Page 1811 and 1812:
33 IF 114, Rel. Min. Néri da Silve
Page 1813 and 1814:
X — AS DECISÕES NO CONTROLE DE C
Page 1815 and 1816:
casos em que constatada a inobserv
Page 1817 and 1818:
inconstitucionalidade parcial, deci
Page 1819 and 1820:
irretroatividade com relação à e
Page 1821 and 1822:
suscitando-se a indagação sobre o
Page 1823 and 1824:
expressas na parte dispositiva da d
Page 1825 and 1826:
Constituição milita também a pre
Page 1827 and 1828:
A doutrina italiana considera manip
Page 1829 and 1830:
a revisão. O Supremo Tribunal, por
Page 1831 and 1832:
capacidade postulatória, para a im
Page 1833 and 1834:
trânsito em julgado da decisão (R
Page 1835 and 1836:
A equiparação dos efeitos das dec
Page 1837 and 1838:
questão em aberto de forma conscie
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A decisão proferida no processo de
Page 1841 and 1842:
elacionadas com a superação desse
Page 1843 and 1844:
a) declarar a inconstitucionalidade
Page 1845 and 1846:
(Constituição, art. 282, n. 4), o
Page 1847 and 1848:
aquelas situações que estejam pen
Page 1849 and 1850:
4-5-2001; ADI 2.101/MS, Rel. Min. M
Page 1851 and 1852:
41 Rp. 1.417, Rel. Min. Moreira Alv
Page 1853 and 1854:
70 Carlos Blanco de Morais, Justiç
Page 1855 and 1856:
XI — SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA
Page 1857 and 1858:
Orgânica da Corte Constitucional f
Page 1859 and 1860:
submissão de lei que teve a sua co
Page 1861 and 1862:
ação direta de inconstitucionalid
Page 1863 and 1864:
Também o STF tem entendido que a d
Page 1865 and 1866:
abrange também as considerações
Page 1867 and 1868:
de recurso constitucional (Verfassu
Page 1869 and 1870:
A fórmula adotada pela EC n. 3/93,
Page 1871 and 1872:
7.4. Efeito vinculante da decisão
Page 1873 and 1874:
Na primeira hipótese, não se afig
Page 1875 and 1876:
em ação direta de inconstituciona
Page 1877 and 1878:
110, 1969), medida de Direito Proce
Page 1879 and 1880:
de flagrante descumprimento de deci
Page 1881 and 1882:
O Ministro Moreira Alves, no julgam
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8.2.3. Cabimento da reclamação pa
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8.3. Decisão em arguição de desc
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Em sessão de julgamento realizada
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Das decisões adotadas pelo relator
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17 O STF reconhece expressamente a
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40 Klaus Vogel, Rechtskraft und Ges
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76 Rcl.-QO MC 397, Rel. Min. Celso
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Constituição estadual, bem como p
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federativos milita em favor da conc
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do prevalecimento do Direito Federa
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eprodução) sejam inócuas e, por
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asileiro, à Constituição de 1891
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estadual e perante o Supremo Tribun
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submeteria a questão, no âmbito d
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a) o Tribunal afirmará a improced
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Assinale-se que no julgamento da Qu
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estadual ou municipal, inclusive an
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movimentação bancária ocorrida n
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Assinale-se que se afigura decisivo
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um modelo de controle de constituci
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Tal solução parece inteiramente c
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Também nesses casos, a suspensão
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execução da lei tem por escopo t
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invasão estrangeira, ou de um Esta
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c) somente pelo voto da maioria abs
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que as regulam, além de sua funç
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de receita é anterior à Assemblei
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1937/2051 Ano Dispositivo Legal FPM
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estabelece a necessidade de sua exi
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A Emenda Constitucional n. 39/2002
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federativamente uniforme em matéri
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sua inversão nos anos seguintes. A
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existência do fundo é novamente p
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das cifras relativas às receitas p
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FGTS, salário-educação e contrib
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submetia à partilha com Estados e
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validade, em 11-12-2007. Nada obsta
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O afastamento do princípio da anua
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Sistematização] quando se discuti
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desta Corte, descabe controle conce
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modo, o fortalecimento desta estimu
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equisitos mínimos de qualidade par
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dados referentes à gestão de suas
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modelo institucional de distribuiç
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provisória. O instrumento, no enta
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princípio, quando incompatível co
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Ainda que o art. 150, IV, mencione
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sentido de reconhecer a imunidade a
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Velloso, julgamento em 11-12-2006,
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definição de consumidor, posta no
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obter informações bancárias de c
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3 Gustavo Amaral, Direito, escassez
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tributo no mesmo exercício finance
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WEHLING, Arno; WEHLING, Maria José
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