Curso de Direito Constitucional

VI — estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou
a do Estado requerente;
VII — o fato constituir crime político; e
VIII — o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante
Tribunal ou Juízo de exceção.
§ 1º A exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir,
principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime
comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.
§ 2º Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do
caráter da infração.
§ 3º O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos
os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim
os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, sequestro de pessoa, ou
que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter
a ordem política ou social”.
32 José Francisco Rezek, Direito internacional público, cit., p. 202-203.
33 Extr. 774/ITA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14-12-2001; Extr. 797/ITA,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15-12-2000; Extr. 917/FRA, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ de 11-11-2005.
34 HC 3.345, de 20-6-1974; cf. também José Francisco Rezek, Direito internacional
público, cit., p. 212-213.
35 José Francisco Rezek, Direito internacional público, cit., p. 215.
36 Extr. 524/PAR, DJ de 8-3-1991, voto do Ministro Celso de Mello.
37 Extr.-segunda n. 232, Rel. Min. Victor Nunes, DJ de 17-12-1962.
38 Extr. 524, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 8-3-1991.
39 Extr.-ED 785/MEX, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 20-6-2003; Lei n.
9.474/97, art. 31.
40 Guido Fernando Silva Soares, Curso de direito internacional público, São
Paulo: Atlas, 2002, v. 1, p. 399.
41 Extr. 1.008, Red. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, julgada em
21-3-2007.
42 “Art. 33. O reconhecimento da condição de refugiado obstará o
seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram
a concessão de refúgio.”
977/2051