Curso de Direito Constitucional

16 O Decreto n. 3.927, de 19-9-2001, promulgou o Tratado de Amizade, Cooperação
e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República
Portuguesa, celebrado em Porto Seguro, em 22-4-2000, e entrou em vigor em
5-9-2001.
17 Rezek, Direito internacional público, cit., p. 191-192.
18 Rezek, Direito internacional público, cit., p. 186.
19 Rezek, Direito internacional público, cit., p. 195-196.
20 HC 73.940/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29-11-1996.
21 Rezek, Direito internacional público, cit., p. 196; HC 82.893/SP, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJ de 8-4-2005.
22 Cf. nesta obra o item 7, Da não extradição de brasileiro e da não extradição
de estrangeiro por crime político ou de opinião no Capítulo 4, n. V —
Direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do
processo.
23 Extr.-QO 934/URU, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 12-11-2004; Extr. 690/
ITA, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 20-3-1998.
24 Sobre crime político cf., nesta obra, o item Não extraditabilidade do estrangeiro
por crime político ou de opinião no Capítulo 4, n. V — Direitos
fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo.
25 Extr. 744/BUL, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 18-2-2000; Extr. 994/
EUA, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 17-2-2006.
26 A Súmula 421 foi aprovada em sessão plenária de 1º-6-1964, com precedentes
no HC 36.744, Rel. Min. Cândido Motta, DJ de 5-9-1960, RTJ, 10/211,
e na Extr. 228, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, DJ de 9-5-1963, RTJ, 10/
211.
27 Extr.-QO 1.010/RFA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 24-5-2006.
28 Extr. 232/CUBA-Segunda, Rel. Min. Victor Nunes Leal, DJ de
14-12-1962; Extr. 524/PAR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 8-3-1991.
29 Extr. 347/ITA, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ de 9-6-1978.
30 “Art. 207. Não se concederá extradição sem prévio pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade e a procedência do pedido, observada
a legislação vigente. Art. 208. Não terá andamento o pedido de extradição
sem que o extraditando seja preso e colocado à disposição do
Tribunal.” Cf. também Lei n. 6.815/80, art. 84.
31 “Art. 77. Não se concederá a extradição quando:
I — se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificarse
após o fato que motivar o pedido;
II — o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no
Estado requerente;
III — o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado
ao extraditando;
IV — a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1
(um) ano;
V — o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado
ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;
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