Curso de Direito Constitucional

1 José Francisco Rezek, Direito internacional público, 10. ed., São Paulo:
Saraiva, 2005, p. 180.
2 Cf. Rezek, Direito internacional público, cit., p. 182.
3 Cf. Rezek, Direito internacional público, cit., p. 185.
4 Cf., Celso Duviviver de Albuquerque Mello, Curso de direito internacional
público, 12. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2000, v. 2, p. 920.
5 Cf. Rezek, Direito internacional público, cit., p. 187.
6 Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n.
1 de 1969, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970, t. 4, p. 431-432.
7 Rezek, Direito internacional público, cit., p. 188.
8 CF, art. 12, I, c: “os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente,
ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e,
alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira”.
(versão original)
9 RE 415.957/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16-9-2005.
10 RE 415.957/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16-9-2005.
11 AC-QO 70/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-3-2004; RE
418.096/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 22-4-2005; RE 415.957/RS,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16-9-2005.
12 AC-QO 70/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-3-2004.
13 “Art. 1º A alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 12. (...)
I — (...)
(...)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde
que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a
residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois
de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
(...) NR’.
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar
acrescido do seguinte art. 95:
‘Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da
promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe
brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular
brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na
República Federativa do Brasil’.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.”
14 Cf. Rezek, Direito internacional público, cit., p. 189.
15 Rezek, Direito internacional público, cit., p. 189-190.
975/2051