Curso de Direito Constitucional

especialmente à interpretação constitucional do princípio liberal,
dos princípios democráticos e da separação de Poderes.
É dizer que, para fins de aplicação do art. 33 da Lei n.
9.474/97, a decisão administrativa do CONARE ou do Ministro
da Justiça, pela concessão do refúgio, não pode obstar, de modo
absoluto, todo e qualquer pedido de extradição apresentado à Suprema
Corte.
Essa tese prevaleceu na sessão realizada em 18 de novembro
de 2009, quando o Tribunal assentou a ilegalidade do ato de
concessão de refúgio ao extraditando, por reconhecer que seus
crimes tinham natureza comum, e não política. Superada essa
questão, o Supremo Tribunal deferiu o pedido extradicional, com
fundamento na Lei n. 6.815/80 e no tratado de extradição firmado
entre o Brasil e a Itália.
De acordo com o procedimento extradicional, julgado procedente
o pedido, resta ao Tribunal comunicar a decisão aos órgãos
competentes do Poder Executivo, que providenciarão, perante
Estado requerente, a retirada do extraditando do País, conforme
o art. 86 da Lei n. 6.815/80 e as normas constantes em
tratado porventura existente.
A decisão do Supremo, nesses casos, é de natureza preponderantemente
declaratória, atestando certeza jurídica quanto à
configuração dos requisitos para o cumprimento do tratado ou do
pacto de reciprocidade pelo Brasil. Como toda decisão de conteúdo
declaratório, estabelece um preceito, uma regra de conduta,
consistente no dever de extraditar, pelo Brasil, e no direito de obter
a extradição, pelo Estado requerente, em cumprimento do
pacto internacional. Não há na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal entendimento que consagre ao Chefe do Poder
Executivo irrestrita discricionariedade na execução da extradição
já concedida.
Nesse contexto, dizer-se que o Presidente está inteiramente
livre para, deferida a extradição, não executá-la, afigura-se, do
ponto de vista da coerência e da consistência jurídicas, construção
extremamente arriscada. Uma solução que desafia a própria
seriedade do processo extradicional. Uma concepção equivocada
que, como visto, leva a uma situação de crise, de não solução,
com a manutenção do extraditando na prisão por tempo
973/2051