Curso de Direito Constitucional

extraditando solicitou reconhecimento de sua condição de refugiado
pelo CONARE, o que ensejou a suspensão do pedido extradicional,
nos termos do art. 34 da Lei n. 9.474/97.
Sobreveio decisão administrativa de indeferimento do pedido
de refúgio, o que motivou recurso ao Ministro da Justiça, finalmente
provido para reconhecer sua condição de refugiado, nos
termos do art. 1º, I, da Lei n. 9.474/97. Diante da decisão do Ministério
da Justiça, a defesa peticionou requerendo a imediata libertação
do extraditando e, ato contínuo, que fosse o pedido de extradição
declarado prejudicado.
A ordem jurídica vigente (Lei n. 6.815/80, art. 77, VII, c/c
os §§ 2º e 3º) especifica que, para fins de extraditabilidade, a última
palavra compete ao Supremo Tribunal quanto à configuração,
ou não, da natureza política de delito imputado a extraditando.
Ao apreciar o caso, o Tribunal, por maioria, deferiu o pedido
extradicional. A Corte entendeu que houve ilegalidade no ato
de concessão de refúgio ao extraditando e que os crimes a ele atribuídos
teriam natureza comum, e não política, os quais não estariam
prescritos.
Nesse contexto, em vez de propor maiores considerações
teóricas quanto à conceituação dos institutos do refúgio e do asilo
político, entendeu-se que a interpretação adequada para este caso
concreto deve levar em conta a preocupação de que se está a discutir
a própria dinâmica da separação de Poderes na ordem constitucional
pátria (CF, art. 2 o ). É dizer, trata-se de definir questão
de competência explicitada em nosso texto constitucional acerca
da vinculação, ou não, do Tribunal à deliberação administrativa
de órgão vinculado ao Poder Executivo com relação à extraditabilidade
de estrangeiro para a apuração de suposta prática de
crimes de “natureza política”.
Para a hipótese específica de “crimes políticos ou de opinião”,
parece necessário esclarecer se seria legítimo condicionar o
prosseguimento da apreciação e o julgamento do pedido de extradição
perante o Tribunal à deliberação administrativa do Ministro
da Justiça, contrária à opinião técnica do CONARE.
Trata-se de questão que encontra sua baliza na ideia fundamental
do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1 o , caput), ou
seja, a discussão sobre a competência do STF diz respeito
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