Curso de Direito Constitucional

permanente ou que postulam um visto de entrada, dão um bom
exemplo daquilo que se tem denominado globalização vertical 40 .
Sobre a existência de vínculo entre os institutos do refúgio e
da extradição, o art. 33 da referida Lei n. 9.474 dispõe que “o reconhecimento
da condição de refugiado obstará o seguimento de
qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram
a concessão de refúgio”.
O Supremo Tribunal Federal enfrentou, pela primeira vez,
no julgamento da Extradição n. 1.008/Colômbia, pedido de extradição
onde houve a concessão superveniente, por parte do
CONARE, do status de refugiado ao extraditando 41 .
Com base no disposto no art. 33 da Lei n. 9.474/97 42 , que
define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados
de 1951, o Tribunal, por maioria, não conheceu de pedido
extradicional formulado pela República da Colômbia, de nacional
colombiano, e, julgando extinto o processo, determinou a expedição
de alvará de soltura em seu favor.
Essa tese, que entende a decisão de reconhecimento da condição
de refugiado (CONARE ou Ministério da Justiça) como
causa absoluta de prejudicialidade das extradições fundadas nos
mesmos fatos que ensejaram o pedido de refúgio, voltou ao
Plenário com o julgamento da Extradição n. 1.085, ocasião em
que, por cinco votos contra quatro, o Supremo Tribunal superou o
entendimento fixado sobre o tema constitucional, na Extradição n.
1.008, para conhecer do pedido extradicional. Entretanto, esse
caso teve diversos desdobramentos seguintes, como será analisado
no próximo tópico.
971/2051
4.5. O Caso Cesare Battisti
Um caso atípico, que se trata de verdadeira exceção à
doutrina nacional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é a Extradição n. 1.085, que merece maiores considerações a
respeito.
O Governo da Itália requereu a extradição executória do
ativista de extrema esquerda Cesare Battisti, condenado, em seu
país, pela prática de múltiplos homicídios qualificados. O