Curso de Direito Constitucional

Restabelece-se, assim, de forma expressa, a possibilidade
de registro, em Repartição Consular competente, do filho de
brasileiro nascido no exterior, reinstituindo um modelo procedimental
indispensável para dar consistência ao sistema jus sanguinis
consagrado na teoria do Direito Constitucional brasileiro.
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2.3. Brasileiros naturalizados
São brasileiros naturalizados aqueles que venham a adquirir
a nacionalidade brasileira, na forma prevista em lei.
Dos originários de países de língua portuguesa, exige-se
apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral
(CF, art. 12, II, a).
Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no
Brasil há mais de quinze anos, ininterruptos e sem condenação
criminal, poderão também requerer a nacionalidade brasileira
(CF, art. 12, II, b).
Nos termos do Estatuto do estrangeiro (Lei n. 6.815/80, art.
112), exige-se dos demais estrangeiros quatro anos de residência
contínua no Brasil, capacidade civil nos termos da legislação
brasileira, registro como permanente no Brasil, domínio do
idioma, condições de sustento próprio, boa saúde e idoneidade. O
prazo de residência no Brasil pode ser reduzido para um ano se o
naturalizando tiver filho ou cônjuge brasileiro, for filho de
brasileiro ou houver prestado ou puder prestar serviços relevantes
ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça (Lei n. 6.815/80, art.
113).
Em razão de permanência por longo período em território
brasileiro, há ainda a naturalização extraordinária, concedida a estrangeiros
de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais
de quinze anos, ininterruptos e sem condenação criminal (CF, art.
12, II, b).
2.4. Distinção entre brasileiro nato e naturalizado