Curso de Direito Constitucional

91 “Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços
de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a
seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou
privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde
— SUS. § 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras
diretamente à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir
personalidade jurídica própria, ou ao SUS, nos demais casos, mediante tabela
a ser aprovada pelo CNSP, cujos valores não serão inferiores aos praticados
pelo SUS e não superiores aos praticados pelos planos e seguros. § 2º Para a
efetivação do ressarcimento, a entidade prestadora ou o SUS, por intermédio
do Ministério da Saúde, conforme o caso, enviará à operadora a discriminação
dos procedimentos realizados para cada consumidor. § 3º A operadora
efetuará o ressarcimento até o trigésimo dia após a apresentação da fatura,
creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao Fundo Nacional
de Saúde, conforme o caso.” § 4º O CNSP, ouvida a Câmara de Saúde
Suplementar, fixará normas aplicáveis aos processos de glosa dos procedimentos
encaminhados conforme previsto no § 2º deste artigo.
92 ADI 1.931/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 28-5-2004.
93 Cf. RE 611.406/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 2-6-2010;
RE 603.655/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22-4-2010; AI 695.833/RJ,
Rel. Min. Eros Grau, DJe 7-4-2010.
94 A possibilidade de convocação de audiências públicas para ouvir o depoimento
de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria,
quando o relator do processo entender necessário o esclarecimento de
questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral ou de interesse
público relevante, está prevista no art. 21, XVII, do Regimento Interno do
STF.
95 O Jornal Folha de S.Paulo publicou reportagem indicando que “Entre
2003 e 2009, o Ministério da Saúde respondeu a 5.323 processos judiciais
com solicitações de medicamentos, um gasto de R$ 159,03 milhões. Só em
2009, foram R$ 83,16 milhões — 78,4% deste valor foram para comprar 35
drogas importadas. Não estão computadas neste montante as ações ingressadas
diretamente nos Estados e municípios”. (Reportagem intitulada “Gasto é
maior em 2009 que nos 6 anos anteriores”, publicada no Jornal Folha de
S.Paulo em 24-7-2010).
96 Para mais informações sobre a Audiência Pública sobre Saúde, consultar
Audiência Pública — Saúde, Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2009.
97 Cf. manifestação de Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas,
Subprocurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, na Audiência Pública da
Saúde. In: Audiência Pública sobre Saúde, consultar Audiência Pública —
Saúde, Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2009, p. 197.
98 Cf. manifestação de Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas,
Subprocurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, na Audiência Pública da
Saúde. In: Audiência pública sobre Saúde, consultar Audiência Pública —
Saúde, Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2009, p. 108.
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