Curso de Direito Constitucional

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61 Cf. Reportagem “Investimento em saneamento básico traz grande retorno,
afirma OMS”. Publicada no site G1, em 23-6-2009. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2010.
62 A Lei n. 8.080/90 regula, em todo o território brasileiro, as ações e serviços
de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente
ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
63 Ingo Wolfgang Sarlet, Mariana Filchtiner Figueiredo, Proteção e promoção
da saúde aos 20 anos da CF/88. Revista de Direito do Consumidor,
ano 17, n. 67, jul./set. 2008, p. 127.
64 O art. 198 ainda prevê, em seu § 5º, que “Lei federal disporá sobre o regime
jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os
Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário
de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos
da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”, com
redação da EC 63/2010.
65 Fernando Luiz Abrucio, Valeriano Mendes Ferreira Costa, Reforma do estado
e o contexto federativo brasileiro, São Paulo: Fund. Konrad-adenauerstiftung,
1998, p. 38.
66 Herberth Costa Figueiredo. O modelo institucional do sistema único de
saúde — avanços e desafios. Revista do Ministério Público do Estado do
Maranhão, São Luis, n. 16, jan./dez. 2009, p. 48.
67 Mariana Filchtiner Figueiredo, Direito fundamental à saúde: parâmetros
para sua concretização, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 97.
68 Nesse sentido, ação direta de inconstitucionalidade em que se tentou impugnar
a Lei da Biossegurança (Lei n. 11.105/2005), no tocante às pesquisas
com células-tronco embrionárias, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se
no sentido: VI — DIREITO À SAÚDE COMO COROLÁRIO DO DIREITO
FUNDAMENTAL À VIDA DIGNA. O § 4º do art. 199 da Constituição,
versante sobre pesquisas com substâncias humanas para fins terapêuticos, faz
parte da seção normativa dedicada à “SAÚDE” (Seção II do Capítulo II do
Título VIII). Direito à saúde, positivado como um dos primeiros dos direitos
sociais de natureza fundamental (art. 6º da CF) e também como o primeiro
dos direitos constitutivos da seguridade social (cabeça do artigo constitucional
de n. 194). Saúde que é “direito de todos e dever do Estado” (caput do art.
196 da Constituição), garantida mediante ações e serviços de pronto qualificados
como “de relevância pública” (parte inicial do art. 197). A Lei de
Biossegurança como instrumento de encontro do direito à saúde com a própria
Ciência. No caso, ciências médicas, biológicas e correlatas, diretamente
postas pela Constituição a serviço desse bem inestimável do indivíduo que é
a sua própria higidez físico-mental. (ADI 3.510, Rel. Min. Carlos Britto, DJe
de 28-5-2010.)
69 “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/
2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA