Curso de Direito Constitucional

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43 Canotilho, Tópicos sobre um curso de mestrado sobre efeitos fundamentais: procedimento, processo e organização, Coimbra; Almedina, 1990, tópico 2.2. 44 Hesse, Grundzüge des Verfassungsrechts, cit., p. 155-156. 45 Hesse, Grundzüge des Verfassungsrechts, cit., p. 156. 46 Cf., a propósito, BVerfGE, 39, 1 e s.; 46, 160 (164); 49, 89 (140 e s.); 53, 50 (57 e s.); 56, 54 (78); 66, 39 (61); 77, 170 (229 e s.); 77, 381 (402 e s.). Ver, também, Johannes Dietlein, Die Lehre von den grundrechtlichen Schutzpflichten, Berlin: Duncker & Humblot, 1991, p. 18. 47 Cf., a propósito, Dietlein, Die Lehre von den grundrechtlichen Schutzpflichten, cit., p. 17 e s. 48 Ingo von Münch, Grundgesetz-Kommentar: Kommentar zu Vorbemerkung art. 1-19, n. 22. 49 Ingo von Münch, Grundgesetz-Kommentar: Kommentar zu Vorbemerkung art. 1-19, n. 22. 50 Claus-Wilhelm Canaris, Grundrechtswirkungen und Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts, JuS, p. 161 (163), 1989. 51 Ingo Richter, Gunnar Folke Schuppert, Casebook Verfassungsrecht, 3. ed., München: C. H. Beck, 1996, p. 35-36. 52 Cf. BVerfGE, 77, 170 (214); ver também Richter e Schuppert, Casebook Verfassungsrecht, cit., p. 36-37. 53 Cf. Cristina Queiroz, O princípio da não reversibilidade dos direitos sociais, Coimbra, 2006, p. 83. 54 Cf. Queiroz, O princípio da não reversibilidade dos direitos sociais, Coimbra, 2006, p. 90; Böckenförde, Grundrechte als Grundsatznormen..., p. 159 e s. 55 Ernst-Wolfgang Böckenförde, Escritos sobre derechos fundamentales, Baden Baden: Nomos Verlagsgesellschaft, 1993, Tradução de Juan Luis Requejo Pagés e Ignácio Villaverde Menéndez, p. 126. 56 Ressalte-se que a Constituição Brasileira já fazia referência à “alimentação” em alguns dos seus dispositivos: art. 227; art. 200; art. 208, CF e art. 79, ADCT. 57 Cf. Exposição de Motivos n. 002-2009/ Consea. Disponível em: . Acesso em: 9 dez. 2010. 58 Conferir “Mandados constitucionais de criminalização”, item V do capítulo 4 (“Direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo”). 59 A respeito do direito de greve dos servidores públicos civis, confira-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos acórdãos proferidos nos Mandados de Injunção n. 670 e 708, da relatoria do Min. Gilmar Mendes e n. 712, Rel. Min. Eros Grau, todos veiculados no DJ de 30-10-2008. 60 AgR-RE 271.286-8, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 12-9-2000. 948/2051
949/2051 61 Cf. Reportagem “Investimento em saneamento básico traz grande retorno, afirma OMS”. Publicada no site G1, em 23-6-2009. Disponível em: . Acesso em: 19 out. 2010. 62 A Lei n. 8.080/90 regula, em todo o território brasileiro, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. 63 Ingo Wolfgang Sarlet, Mariana Filchtiner Figueiredo, Proteção e promoção da saúde aos 20 anos da CF/88. Revista de Direito do Consumidor, ano 17, n. 67, jul./set. 2008, p. 127. 64 O art. 198 ainda prevê, em seu § 5º, que “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”, com redação da EC 63/2010. 65 Fernando Luiz Abrucio, Valeriano Mendes Ferreira Costa, Reforma do estado e o contexto federativo brasileiro, São Paulo: Fund. Konrad-adenauerstiftung, 1998, p. 38. 66 Herberth Costa Figueiredo. O modelo institucional do sistema único de saúde — avanços e desafios. Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão, São Luis, n. 16, jan./dez. 2009, p. 48. 67 Mariana Filchtiner Figueiredo, Direito fundamental à saúde: parâmetros para sua concretização, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 97. 68 Nesse sentido, ação direta de inconstitucionalidade em que se tentou impugnar a Lei da Biossegurança (Lei n. 11.105/2005), no tocante às pesquisas com células-tronco embrionárias, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido: VI — DIREITO À SAÚDE COMO COROLÁRIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA DIGNA. O § 4º do art. 199 da Constituição, versante sobre pesquisas com substâncias humanas para fins terapêuticos, faz parte da seção normativa dedicada à “SAÚDE” (Seção II do Capítulo II do Título VIII). Direito à saúde, positivado como um dos primeiros dos direitos sociais de natureza fundamental (art. 6º da CF) e também como o primeiro dos direitos constitutivos da seguridade social (cabeça do artigo constitucional de n. 194). Saúde que é “direito de todos e dever do Estado” (caput do art. 196 da Constituição), garantida mediante ações e serviços de pronto qualificados como “de relevância pública” (parte inicial do art. 197). A Lei de Biossegurança como instrumento de encontro do direito à saúde com a própria Ciência. No caso, ciências médicas, biológicas e correlatas, diretamente postas pela Constituição a serviço desse bem inestimável do indivíduo que é a sua própria higidez físico-mental. (ADI 3.510, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 28-5-2010.) 69 “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/ 2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA
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Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
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5/2051 Índice para catálogo siste
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Nota dos Autores A sétima edição
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Nota dos Editores Quando a Câmara
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IV — CLASSIFICAÇÕES 11/2051 1.
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8. O Distrito Federal 9. Territóri
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7.1. Considerações sobre o papel
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TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
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Capítulo 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
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I — O VALOR DA CONSTITUIÇÃO —
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A supremacia do Parlamento não era
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elegibilidade de quem pretendia suc
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de 1988 restaurou a preeminência d
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Sieyès enfatiza que a Constituiç
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problema se resumirá a um juízo s
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nova Carta, não haveria como aceit
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Corte, que “os efeitos futuros de
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7 Vale assinalar, porém, que os ad
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Convém ressaltar que o tema do pod
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aprovada, que a Casa em que se inic
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4.6.1. Forma federativa do Estado N
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e não em direitos fundamentais, g
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Uma importante corrente doutrinári
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desenvolvimento, à qualidade do me
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Judiciário (eis o direito fundamen
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se faça transfusão de sangue em u
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“Como dissemos inicialmente, nós
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Mencione-se, a propósito, a contro
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“(...) a Inglaterra nos deu um gr
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públicos da União, dos Estados, d
Page 543 and 544:
do titular do direito, não há com
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A doutrina portuguesa moderna tamb
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qualquer das referidas limitações
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curso quando tais efeitos puderem s
Page 551 and 552:
Esse entendimento foi acolhido pelo
Page 553 and 554:
O Supremo Tribunal Federal tem ente
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f) Não fere direito adquirido deci
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acabado. Ofensa ao princípio inscr
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A ideia de segurança jurídica tor
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Escreve com acerto José Frederico
Page 563 and 564:
18 Cf., sobre o assunto, Carlos Max
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62 RE 105.137/RS, Rel. Cordeiro Gue
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RE 183.700/PR, Rel. Ilmar Galvão,
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84 HC 80.560, Rel. Sepúlveda Perte
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V — DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CAR
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Registra Beulke que o art. 6, I, da
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estatais. Tomando-se o homem como u
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Tem-se aqui, pois, de forma clara e
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corresponder à eficácia instrumen
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jurisdição, seja por força de le
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A ementa do acórdão, da lavra do
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O reconhecimento de um direito subj
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Magistrado Instrutor, desta forma t
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de determinados atos de investigaç
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questões políticas), a questão d
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Apesar de que, muitas vezes, é tar
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Tribunal Federal aponta para outra
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porém, é que não pode taxa dessa
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técnico-jurídica proporcionada pe
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(...) O que vejo, aqui, embora ente
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condicionada à verdade, ainda que
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direitos e interesses coletivos ou
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Em suma, a razão de ser dessa linh
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1º e 2º, da CF, somente se admiti
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de que o habeas corpus é o meio ad
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613/2051 2.5.2.2. Habeas corpus, il
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ao § 20 do artigo 153 da Emenda Co
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de ofício, da ordem de habeas corp
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fundamentado (CF, art. 93, IX), ele
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a desautorizar a legitimidade dessa
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2.6.2. Âmbito de proteção 2.6.2.
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destes”. Diferentemente da hipót
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ensejo a mandados de segurança, qu
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coletivo, destinado à proteção d
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providência consentânea com a sin
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público interessada, ou do Minist
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devem ser conhecidos ou retificados
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A ação civil tem-se constituído
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Não é outra a avaliação do tema
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telemático, que devem ser processa
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partes o exercício das prerrogativ
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de prerrogativa de foro) 157 , seja
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prática de crime de corrupção pa
Page 649 and 650:
É pacífica a jurisprudência do S
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3.2.2.6. Emendatio libelli e mutati
Page 653 and 654:
interrogatório do acusado, realiza
Page 655 and 656:
A decisão de pronúncia deve, port
Page 657 and 658:
“De outro lado, se se impõe a ga
Page 659 and 660:
Alegação de validade de ato de an
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473, primeira parte: ‘A administr
Page 663 and 664:
parlamentar de perda de mandato, n
Page 665 and 666:
Alguns órgãos representativos dis
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e sobre solicitações ou reclamaç
Page 669 and 670:
Entende-se que o juiz natural é aq
Page 671 and 672:
competência do júri, naqueles cas
Page 673 and 674:
“Realmente, a situação dos que
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“Não contesto que a prerrogativa
Page 677 and 678:
preservar-se a observância do prin
Page 679 and 680:
de 1937 não fez referência ao jú
Page 681 and 682:
Tendo em vista a prerrogativa de fo
Page 683 and 684:
A Constituição de 1988 contém um
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Em muitos casos, a eleição da for
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6.2.1. Considerações gerais A Con
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Posteriormente, o próprio legislad
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ser punido como furto de energia el
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constantes de diplomas outros, como
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apreciação do tipo legal ou (e) d
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emissão da norma penal para leis,
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Digno de indagação, igualmente,
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O Supremo Tribunal já teve oportun
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segregação ou neutralização do
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evolucionária ou subversiva, nos t
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Vinha-se revelando assaz polêmica
Page 709 and 710:
Na defesa dessa posição, destaque
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penal stricto sensu (sanção penal
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integralmente em regime fechado, is
Page 715 and 716:
“(...) Essa proposta, transformad
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previstos neste artigo, dar-se-á a
Page 719 and 720:
Nesse sentido, decisão na Extradi
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necessariamente intergovernamental,
Page 723 and 724:
próprias bases em que se apoia o E
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ancária, fatos ocorridos em 12.10.
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vincularam indissoluvelmente, de mo
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concessiva de refúgio, não me par
Page 731 and 732:
concorrência do pressuposto de mé
Page 733 and 734:
“(...) É sabido que a nossa Cons
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O Supremo Tribunal Federal não dev
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solto o julgamento da extradição
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direito internacional público —
Page 741 and 742:
podendo o valor constitucional da c
Page 743 and 744:
Tal entendimento veio a ser estendi
Page 745 and 746:
supremo do cidadão — é absoluta
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de obter a prisão do eventual auto
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Parece evidente que a adoção de u
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direito a não ser processado e con
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A discussão sobre as provas, no ca
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O devido processo legal atua, nesse
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acústicos, e o seu registro e aná
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hipóteses e na forma da lei (CF, a
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de crimes apenados, em abstrato, co
Page 763 and 764:
letra do art. 1º da L. 9.296/96 qu
Page 765 and 766:
4º exemplo — A polícia criminal
Page 767 and 768:
“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interce
Page 769 and 770:
no que concerne à proteção de co
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Em outro julgado do Tribunal, anoto
Page 773 and 774:
9.3.2. Das condições da prisão e
Page 775 and 776:
delitos anteriores, a autoridade po
Page 777 and 778:
A prisão preventiva será decretad
Page 779 and 780:
O Supremo Tribunal Federal não tem
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O texto constitucional não contém
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constitucionais que balizam os dire
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pacientes, no julgamento da ADI n.
Page 787 and 788:
cautelar da liberdade individual. N
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789/2051 à família quando a pris
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—, que a persistência planetári
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esolver lo que considera más conve
Page 795 and 796:
9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas
Page 797 and 798:
Comercial de 1850 (arts. 20, 91, 11
Page 799 and 800:
Parágrafo único. Nas mesmas penas
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aos princípios da economia e celer
Page 803 and 804:
a Constituição, da prisão por d
Page 805 and 806:
empresta a forma de instituto a ser
Page 807 and 808:
adequação (Geeingnetheit), necess
Page 809 and 810:
sempre se ressarcir, jamais perdend
Page 811 and 812:
Nesse sentido, não se pode deixar
Page 813 and 814:
está por encima de la Constitució
Page 815 and 816:
que, para la política exterior y l
Page 817 and 818:
Apesar da interessante argumentaç
Page 819 and 820:
das normas legais com aqueles confl
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quatro disposições que sinalizam
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humanos em que o Brasil seja parte
Page 825 and 826:
“Certo, com o alinhar-me ao conse
Page 827 and 828:
chegou a considerar o ato internaci
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consagradas na Constituição (Rev.
Page 831 and 832:
Tendo em vista o caráter supralega
Page 833 and 834:
1939 (arts. 1.031 a 1.046). A Lei n
Page 835 and 836:
estaduais. Passado esse primeiro pe
Page 837 and 838:
Marco Aurélio, DJ de 18-6-1993; AO
Page 839 and 840:
poderia, em tese, “encontrar resg
Page 841 and 842:
99 HC 81.243/SP, Rel. Juíza Convoc
Page 843 and 844:
136 Cf. SS-AgR-AgR-AgR-QO 1.945/AL,
Page 845 and 846:
157 Inq. 1.656/SP, Rel. Min. Ellen
Page 847 and 848:
“1. Inaplicabilidade da garantia
Page 849 and 850:
194 RE 163.301, Rel. Min. Sepúlved
Page 851 and 852:
para o crime de posse de substânci
Page 853 and 854:
251 Robert Alexy, Epílogo a la teo
Page 855 and 856:
garantia individual de que ‘não
Page 857 and 858:
eafirmava a proibição de combina
Page 859 and 860:
quando praticado em atividade típi
Page 861 and 862:
357 Ext 1.008, Rel. p/ Acórdão Mi
Page 863 and 864:
384 HC 69.263, Rel. p/ o acórdão
Page 865 and 866:
procedimento. Segundo Franco Corder
Page 867 and 868:
“1. Impertinência à hipótese d
Page 869 and 870:
clamor público, muitas vezes confu
Page 871 and 872:
preso em flagrante por tráfico de
Page 873 and 874:
de 1º-10-2004; HC 84.967/RS, Rel.
Page 875 and 876:
econhecida pela maioria em julgamen
Page 877 and 878:
julgado em 24-4-2002, DJ de 19-8-20
Page 879 and 880:
Capítulo 5 DIREITOS SOCIAIS GILMAR
Page 881 and 882:
concreto (microjustiça), muitas ve
Page 883 and 884:
diferenciou o regime constitucional
Page 885 and 886:
prestações fáticas de índole po
Page 887 and 888:
habeas corpus, do mandado de segura
Page 889 and 890:
titular do direito dispor de preten
Page 891 and 892:
XXXVII), das garantias processuais-
Page 893 and 894:
(Übermassverbote) mas também a pr
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europeia, a Carta de 1934 trazia um
Page 897 and 898: X — proteção do salário na for
Page 899 and 900: inconstitucional) e/ou direito subj
Page 901 and 902: A Constituição de 1988 é a prime
Page 903 and 904: Tais políticas visam à redução
Page 905 and 906: VI — fiscalizar e inspecionar ali
Page 907 and 908: O art. 4º exclui do cálculo das d
Page 909 and 910: O art. 199, CF, que estabelece as c
Page 911 and 912: de relatoria do Min. Carlos Britto.
Page 913 and 914: pelo Plano Diretor da Reforma do Ap
Page 915 and 916: qualificadas como Organização Soc
Page 917 and 918: Quanto aos mecanismos de controle s
Page 919 and 920: No Estado de São Paulo, por exempl
Page 921 and 922: de um lado, e a Associação das Pi
Page 923 and 924: em público e privado, deve ser sub
Page 925 and 926: Configurada tal situação, faz-se
Page 927 and 928: atualmente, com os próprios usuár
Page 929 and 930: DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMP
Page 931 and 932: especialmente em casos relativos à
Page 933 and 934: foram gastos apenas com a aquisiç
Page 935 and 936: Ao decidir e fixar critérios, o Tr
Page 937 and 938: 2.2.1. Os tratamentos experimentais
Page 939 and 940: LOAS, e seu financiamento é realiz
Page 941 and 942: Ainda, o Ministro Marco Aurélio se
Page 943 and 944: Há que se levar em conta, seguindo
Page 945 and 946: individuais e coletivos. Ao ser def
Page 947: 16 Cf. Hesse, Grundzüge des Verfas
Page 951 and 952: 74 Presidência da República. Mini
Page 953 and 954: 99 Ofício enviado pelo Ministro da
Page 955 and 956: Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDAD
Page 957 and 958: contempladas as unidades federadas
Page 959 and 960: extraditando da homologação judic
Page 961 and 962: A Constituição proíbe que se est
Page 963 and 964: O Estatuto de Igualdade contempla d
Page 965 and 966: termos previstos em lei, especialme
Page 967 and 968: Da mesma forma, tem-se como inadmis
Page 969 and 970: precedentes históricos relevantes
Page 971 and 972: permanente ou que postulam um visto
Page 973 and 974: especialmente à interpretação co
Page 975 and 976: 1 José Francisco Rezek, Direito in
Page 977 and 978: VI — estiver extinta a punibilida
Page 979 and 980: exerçam o poder por meio de partic
Page 981 and 982: sua idade, de modo a não transform
Page 983 and 984: Com base no direito alemão, Pierot
Page 985 and 986: A igualdade do voto não admite qua
Page 987 and 988: Assim, no direito alemão, fixou-se
Page 989 and 990: 989/2051 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DES
Page 991 and 992: 991/2051 Lei n. 1.164, de 24 de jul
Page 993 and 994: (...) Art. 105. Fica facultado a 2
Page 995 and 996: fato o eleitor indica, de uma vez,
Page 997 and 998: na qual se verificaram 8.000.000 de
Page 999 and 1000:
999/2051 Partido Votos Quociente Pa
Page 1001 and 1002:
eleições majoritárias por força
Page 1003 and 1004:
não lograssem alcançar o quocient
Page 1005 and 1006:
1005/2051 Na realidade do direito a
Page 1007 and 1008:
cadeia estadual, em cada semestre,
Page 1009 and 1010:
mínimo 1/3 dos votos dos membros q
Page 1011 and 1012:
A Constituição Federal, no seu ar
Page 1013 and 1014:
São os casos que a doutrina denomi
Page 1015 and 1016:
a vida pregressa do candidato, e a
Page 1017 and 1018:
3.1. Perda de direitos políticos 1
Page 1019 and 1020:
para sua aplicação: a ofensa de u
Page 1021 and 1022:
assegurando amplo direito de defesa
Page 1023 and 1024:
comuns e no de responsabilidade, na
Page 1025 and 1026:
candidatos às vagas. Afirmava-se q
Page 1027 and 1028:
4.2.1. Noções gerais A Constitui
Page 1029 and 1030:
organização, princípios que se r
Page 1031 and 1032:
candidaturas 98 . A filiação part
Page 1033 and 1034:
quociente partidário), o mandato
Page 1035 and 1036:
O “transfuguismo” ou, na lingua
Page 1037 and 1038:
diferenciação acentuada do objeto
Page 1039 and 1040:
maioria e enquanto presentes indíc
Page 1041 and 1042:
asseverar que a detenção do poder
Page 1043 and 1044:
mediante desconto de imposto, ao fu
Page 1045 and 1046:
aos brasileiros e aos estrangeiros
Page 1047 and 1048:
Vê-se, pois, que o princípio de i
Page 1049 and 1050:
uma opção. Sem ela não há que f
Page 1051 and 1052:
A lei em vigor cuidou de estabelece
Page 1053 and 1054:
) noventa e nove por cento do total
Page 1055 and 1056:
1055/2051 1. Os valores informados
Page 1057 and 1058:
candidato e representação na Câm
Page 1059 and 1060:
efere ao processo eleitoral, e deve
Page 1061 and 1062:
para o Brasil deveria rejeitar a fo
Page 1063 and 1064:
eneficiam-se de algum modo com a fo
Page 1065 and 1066:
Esse modelo gera a possibilidade de
Page 1067 and 1068:
sistemas eleitorais majoritários n
Page 1069 and 1070:
Nesta alternativa, as cadeiras legi
Page 1071 and 1072:
Se o sistema proporcional brasileir
Page 1073 and 1074:
obrigatoriedade de vinculação ent
Page 1075 and 1076:
anterioridade previsto no art. 16 d
Page 1077 and 1078:
municípios — não ofendeu o art.
Page 1079 and 1080:
1079/2051 Por fim, encerrando a an
Page 1081 and 1082:
Na medida em que legislou sobre cau
Page 1083 and 1084:
2) se a alteração ocorrer em per
Page 1085 and 1086:
fundamental papel o princípio da a
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Nesse caminho que pode seguir ao in
Page 1089 and 1090:
1996, p. 105 — Título original:
Page 1091 and 1092:
1 Daniela Romanelli da Silva, Democ
Page 1093 and 1094:
21 Cf. J. H. Meirelles Teixeira, Cu
Page 1095 and 1096:
1095/2051 UF Sim % Não % Votos Bra
Page 1097 and 1098:
45 José Joaquim Gomes Canotilho, P
Page 1099 and 1100:
obstante, esse mesmo dispositivo pe
Page 1101 and 1102:
mandato para o qual tenham sido ele
Page 1103 and 1104:
o) os que forem demitidos do servi
Page 1105 and 1106:
88 O art. 6º da Lei n. 9.096/95 di
Page 1107 and 1108:
prospectivos às suas decisões. Es
Page 1109 and 1110:
140 Cf. Dieter Grimm, Politische Pa
Page 1111 and 1112:
178 A ementa do acórdão no MS 29.
Page 1113 and 1114:
famosos casos que versaram sobre o
Page 1115 and 1116:
A confederação estava debilitada
Page 1117 and 1118:
Como no Estado Federal há mais de
Page 1119 and 1120:
um verdadeiro condomínio legislati
Page 1121 and 1122:
4. POR QUE OS ESTADOS ASSUMEM A FOR
Page 1123 and 1124:
aguardar um quadro de guerra civil
Page 1125 and 1126:
Entre os princípios constitucionai
Page 1127 and 1128:
O decreto de intervenção deve esp
Page 1129 and 1130:
por aquela Presidência do pedido d
Page 1131 and 1132:
estabelecida na Constituição Esta
Page 1133 and 1134:
Estados-membros. Sendo a regra de r
Page 1135 and 1136:
a que se falasse num princípio da
Page 1137 and 1138:
pendências entre entidades compone
Page 1139 and 1140:
presidente do Tribunal de Justiça
Page 1141 and 1142:
competência privativa da União, j
Page 1143 and 1144:
10.5. Competência legislativa conc
Page 1145 and 1146:
competência, há de respeitar as n
Page 1147 and 1148:
No entanto, se o litígio se dá en
Page 1149 and 1150:
de impostos estaduais, compreendida
Page 1151 and 1152:
iniciativa reservada (C.F., art. 61
Page 1153 and 1154:
56 51 ADI-MC 1.722, DJ de 19-9-2003
Page 1155 and 1156:
66 Fernanda Dias Menezes de Almeida
Page 1157 and 1158:
74 “Essas ‘normas gerais’ dev
Page 1159 and 1160:
II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Page 1161 and 1162:
texto constitucional, e, por esta r
Page 1163 and 1164:
abstração reconhecidas, devem est
Page 1165 and 1166:
O princípio da moralidade, tendo e
Page 1167 and 1168:
perspectiva da atuação da Adminis
Page 1169 and 1170:
atingir a sua esfera da vida privad
Page 1171 and 1172:
constitucional, teve como grande pr
Page 1173 and 1174:
Por isso, inclusive, conexo à idei
Page 1175 and 1176:
efeito necessário, pelo aparecimen
Page 1177 and 1178:
“A responsabilidade fundada na te
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protegida — e não em face dos ca
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econhecimento do dever de indenizar
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não ensejando, portanto, direito
Page 1185 and 1186:
28 Celso Antônio Bandeira de Mello
Page 1187 and 1188:
O Legislativo opera por meio do Con
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1189/2051 maioria de votos” 12 .
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acontece na área da sua competênc
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1193/2051 as Câmaras de Vereadores
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Por outro lado, no exame da vincula
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O STF, porém, já o dirimiu, embor
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Já se traçou um paralelo do intim
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consiste na faculdade de o interrog
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a CPI não pode investigar decisõe
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A interceptação de comunicação
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equeridos. O STF assegurou que os a
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A iniciativa é dita comum (ou conc
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Territórios; que cuidem dos servid
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Se a matéria é da iniciativa excl
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O veto pode alcançar partes divers
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O Presidente da República não fic
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5.3.1. Notícia de história A medi
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Em resumo, as medidas provisórias
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A Emenda de 2001, ainda, acrescento
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imprevisibilidade ou pela urgência
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1227/2051 Distanciou-se, porém, da
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6. MEDIDA PROVISÓRIA — CONVERSÃ
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6.2. Aprovação total da medida pr
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República e publicará o ato decla
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Judiciário declará-los inconstitu
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exploração e concessão dos servi
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legislatura seguinte. Não se admit
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O STF também já decidiu que a inf
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administrativos, tem competência,
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44 ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau,
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74 MS 23.452/RJ, DJ de 12-5-2000; M
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antecipação dos efeitos de revis
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julgado, quanto a uma delas — a c
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No caso, projeto análogo havia sid
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egime de prazos no mínimo tão rig
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177 Ver, a propósito, o MS 24.461,
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multiplicação de tarefas que o Es
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d) possuir filiação partidária.
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ou parente. Por sua vez, este, se e
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normalidade institucional e também
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A formação do gabinete de ministr
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com ressalva de atos conexos a atos
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lhe confere a Constituição no pla
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Dentro desse raciocínio, há deleg
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enunciado da lei formal, desde que
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situação do País e solicitando a
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O uso e o abuso da medida provisór
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do recebimento do projeto importar
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No plano da segurança interna, da
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7.3. Procedimento 1285/2051 O proce
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À comissão processante compete re
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A Constituição concebeu como elev
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13 Fábio Koifman (org.), President
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38 Carlos Maximiliano, Comentários
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propositura de ação direta de inc
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III - PODER JUDICIÁRIO 1. INTRODU
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constitucionalidade, se existir, se
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nacional da magistratura. Desse mod
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1303/2051 condenem o Poder Público
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d) o exercício de advocacia no ju
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estatuída, pela primeira vez, na C
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causas e conflitos entre a União e
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para manter a ordem. Esse ‘habeas
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eivindicou a atribuição para nome
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consolidação do instituto da repr
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mandatário. Em abril de 1965, conc
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designação de magistrado acabou p
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e) o mandado de segurança e o habe
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constitucional em apreço de forma
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preparação e formação de decis
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Finalmente, além de estar enquadra
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1329/2051 Fonte: Relatórios Anuais
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grande dimensão. A doutrina do rip
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entendimento do Tribunal acerca da
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forma decisiva, a função de defes
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obrigatório. E, por conta dos recu
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dentre eles os legitimados para a a
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Afigura-se inegável que, tendo em
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O Superior Tribunal de Justiça é
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Ministro de Estado ou Comandante da
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Além disso, somente é cabível re
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1349/2051 O tema assumiu relevânci
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À semelhança do que ocorre com o
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o procedimento sumaríssimo no proc
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O Tribunal Superior Eleitoral comp
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i) a ação rescisória, nos casos
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Sob o regime militar (1964-1985), a
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c) as causas fundadas em tratado ou
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crimes contra a segurança nacional
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c) os mandados de segurança e os h
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de inconstitucionalidade) e a açã
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4.2. Considerações preliminares a
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egulamentares, no âmbito de sua co
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A Corte assentou, ainda, que, após
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Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung
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62/2009, que acrescentou o art. 97
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Pinheiro Machado e seu tempo, Bras
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64 Oscar Dias Corrêa, O 160º aniv
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75 No julgamento do RC 1.468 o STF
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92 O recurso extraordinário, assim
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§ 2º Negada a existência de repe
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114 Hans Kelsen, Teoria pura do dir
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Súmula Vinculante 22 — “A Just
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Trabalho. Art. 114 da Magna Carta.
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23-6-2005). Ressalte-se, ademais, q
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241 (redação original) do Estatut
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§ 2º Os demais membros do Conselh
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para a tarefa de melhor compreender
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1.2.1. Princípios institucionais A
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do Ministério Público da União e
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obviamente, não se confunde com pe
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A União é representada, judicial
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1 O debate sobre a origem do Minist
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10 No poder de propor a criação e
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constitucionalmente tutelado, por c
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Procuradores do Estado. (...)” (A
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Capítulo 10 CONTROLE DE CONSTITUCI
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A Constituição escrita não se li
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contrariarem a Constituição dos E
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Constituição, referindo-se, propr
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emenda constitucional lesiva às cl
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a judicial review americana consagr
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sociedade e era contrário ao princ
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possibilidades de concretização d
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semelhança com o processo de contr
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casos, viciado é o ato nos seus pr
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É possível que o vício de incons
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cuida, porém, de contradição ent
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Como se vê, a questão transcende
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ocorrerá revogação, dado que, po
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Assim, também, o advento da Consti
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fáticas, configurando o processo d
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declaração de inconstitucionalida
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Verfassungswidrigkeit) não no sent
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ainda, que “no campo das ações
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Esse status peculiar torna a Assemb
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21 Hans Kelsen, La garanzia giurisd
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constitucionais, disponível em: ht
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Zagrebelski, La giustizia costituzi
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97 Cf. Paulo Brossard, A Constitui
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Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungs
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Verfassungsordnung. Mit dieser beso
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direta de inconstitucionalidade, co
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causas, de direito e equidade, que
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Senado um poder excessivo, que acab
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É bem verdade que o novo instituto
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Texto Magno de 1934. Atribuiu-se ao
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o caráter excepcional desse instru
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por essa medida. Ao anotar-se a con
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Em 1970, o MDB, único partido da o
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7.2. O caráter dúplice ou ambival
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instaurassem sobre a legitimidade d
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A identificação da natureza dúpl
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local contestado em face da Constit
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As decisões pela inexistência da
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A grande mudança vai-se verificar
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O pedido de declaração de inconst
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8.3. Desenvolvimento da arguição
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atribuições do STF, resolveu-se,
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formulada na Lei n. 9.882/99, poder
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continuam em aberto, ou parecem nã
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18 Celso Ribeiro Bastos, Curso de d
Page 1511 and 1512:
57 O Professor Haroldo Valladão ex
Page 1513 and 1514:
— RE n. 559.943, Rel. Min. Carmem
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94 Lei n. 9.882, de 3-12-1999. 95 C
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como elemento acidental no âmbito
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de sentir dor” 10 . O reconhecime
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Subordinou-se a eficácia erga omne
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inconstitucionalidade, toda vez que
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Ao contrário, em caso de declaraç
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declaração de inconstitucionalida
Page 1529 and 1530:
contivesse elementos suficientes pa
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aro constatar a declaração de inc
Page 1533 and 1534:
Procurador-Geral, depois de findo o
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processamento da lei ou da emenda (
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Constituição como por desrespeito
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geral presumida quando a decisão r
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em processo-paradigma em que a repe
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Possibilidade de reafirmação de j
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Assim, a repercussão sobre o tema
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O Tribunal, considerando que os ju
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porquanto a revogação tem efeito
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Considerando o lapso de tempo decor
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Não é preciso dizer que a suspens
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permitindo que o órgão fracionár
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com eficácia ex tunc, esse institu
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Supremo Tribunal Federal, considero
Page 1561 and 1562:
de iluminação pública instituíd
Page 1563 and 1564:
vezes, reclamo por solução geral.
Page 1565 and 1566:
dispositivo da Lei dos Crimes Hedio
Page 1567 and 1568:
constitucionalidade das leis na mod
Page 1569 and 1570:
haveria de ter, necessariamente, ef
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geral. As especificidades desse mod
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afirmadoras da inconstitucionalidad
Page 1575 and 1576:
observando-se, nos Municípios de a
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positivados no Direito brasileiro.
Page 1579 and 1580:
22 Alfredo Buzaid, “Juicio de amp
Page 1581 and 1582:
8.036/90. Esclareceu que a Lei 9.09
Page 1583 and 1584:
77 Rui Barbosa, Os atos inconstituc
Page 1585 and 1586:
constitutional limitations: wich re
Page 1587 and 1588:
se submeter qualquer questão const
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se examine, em cada caso, a legitim
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(FENACA). Por oito votos a dois, o
Page 1593 and 1594:
Ainda que se possa reclamar a fixa
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admitida a ADI independentemente de
Page 1597 and 1598:
eles federais ou estaduais) não s
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(art. 62 c/c o art. 84, XXVI). Essa
Page 1601 and 1602:
5. Regimentos internos dos tribunai
Page 1603 and 1604:
1603/2051 natureza — Salvo quando
Page 1605 and 1606:
Por derradeiro, cumpre observar que
Page 1607 and 1608:
A jurisprudência do STF considera
Page 1609 and 1610:
internacionais e a Lei Fundamental
Page 1611 and 1612:
parâmetros estadual e federal de c
Page 1613 and 1614:
de controle abstrato por impossibil
Page 1615 and 1616:
da jurisdição constitucional de o
Page 1617 and 1618:
inconstitucionalidade seja subsidia
Page 1619 and 1620:
Hoje, entretanto, não há como neg
Page 1621 and 1622:
Destaque-se que, existindo duas aç
Page 1623 and 1624:
13 ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Me
Page 1625 and 1626:
42 Art. 125, § 2º, da CF/88: “C
Page 1627 and 1628:
in Direitos fundamentais e controle
Page 1629 and 1630:
14-8-1996, DJ de 19-9-1997; ADI-QO
Page 1631 and 1632:
e direitos de natureza financeira,
Page 1633 and 1634:
controvérsias sobre a legitimidade
Page 1635 and 1636:
decisão tomada por segmentos expre
Page 1637 and 1638:
cautelar, poderá haver decisão so
Page 1639 and 1640:
5.3. Intervenção de terceiros e a
Page 1641 and 1642:
matéria ou circunstância de fato
Page 1643 and 1644:
excerto comprova, mais uma vez, o c
Page 1645 and 1646:
19 Na ADC 9, Rel. Min. Néri da Sil
Page 1647 and 1648:
O Professor Celso Bastos elaborou o
Page 1649 and 1650:
O Ministro Néri da Silveira, na se
Page 1651 and 1652:
decidir a espécie à vista do que
Page 1653 and 1654:
Como se pode ver, o novo instituto
Page 1655 and 1656:
elevação dos vencimentos de profe
Page 1657 and 1658:
ameaçadas de lesão por ato do Pod
Page 1659 and 1660:
a presunção de constitucionalidad
Page 1661 and 1662:
controvérsia constitucional releva
Page 1663 and 1664:
expressamente no texto legal, ou qu
Page 1665 and 1666:
ecomendar uma leitura compreensiva
Page 1667 and 1668:
a dispositivos constitucionais, cab
Page 1669 and 1670:
— pode constituir uma questão pr
Page 1671 and 1672:
Se entendermos que o efeito vincula
Page 1673 and 1674:
decretos de órgãos do Executivo f
Page 1675 and 1676:
legitimidade verificada em face da
Page 1677 and 1678:
da arguição de descumprimento —
Page 1679 and 1680:
Sustentava o arguente que, embora a
Page 1681 and 1682:
institucional, a questão merece re
Page 1683 and 1684:
Duas razões, ligadas à legitimida
Page 1685 and 1686:
É possível que a ADPF possa cumpr
Page 1687 and 1688:
Daí afirmar-se, correntemente, que
Page 1689 and 1690:
ampliada a outros casos pelo Suprem
Page 1691 and 1692:
estringir, eficazmente, o âmbito d
Page 1693 and 1694:
5.1. Requisitos da petição inicia
Page 1695 and 1696:
Havendo pedido de liminar, poderá
Page 1697 and 1698:
6. MEDIDA CAUTELAR 6.1. Medida caut
Page 1699 and 1700:
membros, após a audiência dos ór
Page 1701 and 1702:
Como se sabe, a Emenda Constitucion
Page 1703 and 1704:
Diferentemente do estabelecido na L
Page 1705 and 1706:
7. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL
Page 1707 and 1708:
1 Projeto de Lei n. 2.960, de 1997
Page 1709 and 1710:
seleção qualificada das questões
Page 1711 and 1712:
objeto normas legais de caráter pr
Page 1713 and 1714:
54 ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúc
Page 1715 and 1716:
Lei n. 9.882/99, esta deve recair s
Page 1717 and 1718:
113 Cuidava-se de pedido de suspens
Page 1719 and 1720:
VII — A AÇÃO DIRETA DE INCONSTI
Page 1721 and 1722:
legislativa e, de outro, na convic
Page 1723 and 1724:
incorporada à lei que disciplina o
Page 1725 and 1726:
2.2. Legitimação para agir 1725/2
Page 1727 and 1728:
tipicamente administrativa que pude
Page 1729 and 1730:
inclusive no que concerne a prazos
Page 1731 and 1732:
inadimplemento do dever constitucio
Page 1733 and 1734:
de papel destinado à impressão de
Page 1735 and 1736:
Nas ADIs 529 e 525, julgadas em 199
Page 1737 and 1738:
os elementos mínimos que assegurem
Page 1739 and 1740:
desenvolvido pelo Ministro Gilmar M
Page 1741 and 1742:
Cumpre observar que a cláusula de
Page 1743 and 1744:
A Lei n. 12.063/2009 previu express
Page 1745 and 1746:
não se compatibiliza com os princ
Page 1747 and 1748:
inconstitucional não produz maiore
Page 1749 and 1750:
a ser estipulado excepcionalmente p
Page 1751 and 1752:
condições de validade que devem s
Page 1753 and 1754:
importa, também no Direito brasile
Page 1755 and 1756:
15 O art. 13, § 2º, da Constitui
Page 1757 and 1758:
gerais de direito administrativo, R
Page 1759 and 1760:
Prufungsrechts im Rahmen der Rechts
Page 1761 and 1762:
possibilitar a sua aplicação, fic
Page 1763 and 1764:
A omissão parcial envolve, por sua
Page 1765 and 1766:
iniciativa legislativa popular (CF,
Page 1767 and 1768:
No Mandado de Injunção n. 232, de
Page 1769 and 1770:
prescindível nova comunicação à
Page 1771 and 1772:
Nessas ocasiões, entretanto, o Min
Page 1773 and 1774:
A esse respeito, em apêndice ao me
Page 1775 and 1776:
outorga ao legislador qualquer pode
Page 1777 and 1778:
certificando [así] la quiebra del
Page 1779 and 1780:
convencido de que não se está a a
Page 1781 and 1782:
devem continuar trabalhando durante
Page 1783 and 1784:
2 José Afonso da Silva, Curso de d
Page 1785 and 1786:
IX — A REPRESENTAÇÃO INTERVENTI
Page 1787 and 1788:
determinado órgão, há de se auto
Page 1789 and 1790:
constitucional, consistente no juí
Page 1791 and 1792:
constituinte usou da palavra ato
Page 1793 and 1794:
dispositivo, concebida de forma con
Page 1795 and 1796:
Tem-se, como se pode constatar, uma
Page 1797 and 1798:
Constituição, podendo lei complem
Page 1799 and 1800:
ação material ou à omissão por
Page 1801 and 1802:
enumeração contida no art. 7º, V
Page 1803 and 1804:
O STF viu-se confrontado com pedido
Page 1805 and 1806:
Como ressaltado, a preocupação co
Page 1807 and 1808:
Congresso Nacional, o decreto limit
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8 Hans Kelsen, L’esecuzione feder
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33 IF 114, Rel. Min. Néri da Silve
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X — AS DECISÕES NO CONTROLE DE C
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casos em que constatada a inobserv
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inconstitucionalidade parcial, deci
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irretroatividade com relação à e
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suscitando-se a indagação sobre o
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expressas na parte dispositiva da d
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Constituição milita também a pre
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A doutrina italiana considera manip
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a revisão. O Supremo Tribunal, por
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capacidade postulatória, para a im
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trânsito em julgado da decisão (R
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A equiparação dos efeitos das dec
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questão em aberto de forma conscie
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A decisão proferida no processo de
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elacionadas com a superação desse
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a) declarar a inconstitucionalidade
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(Constituição, art. 282, n. 4), o
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aquelas situações que estejam pen
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4-5-2001; ADI 2.101/MS, Rel. Min. M
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41 Rp. 1.417, Rel. Min. Moreira Alv
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70 Carlos Blanco de Morais, Justiç
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XI — SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA
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Orgânica da Corte Constitucional f
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submissão de lei que teve a sua co
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ação direta de inconstitucionalid
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Também o STF tem entendido que a d
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abrange também as considerações
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de recurso constitucional (Verfassu
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A fórmula adotada pela EC n. 3/93,
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7.4. Efeito vinculante da decisão
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Na primeira hipótese, não se afig
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em ação direta de inconstituciona
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110, 1969), medida de Direito Proce
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de flagrante descumprimento de deci
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O Ministro Moreira Alves, no julgam
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8.2.3. Cabimento da reclamação pa
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8.3. Decisão em arguição de desc
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Em sessão de julgamento realizada
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Das decisões adotadas pelo relator
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17 O STF reconhece expressamente a
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40 Klaus Vogel, Rechtskraft und Ges
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76 Rcl.-QO MC 397, Rel. Min. Celso
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Constituição estadual, bem como p
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federativos milita em favor da conc
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do prevalecimento do Direito Federa
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eprodução) sejam inócuas e, por
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asileiro, à Constituição de 1891
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estadual e perante o Supremo Tribun
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submeteria a questão, no âmbito d
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a) o Tribunal afirmará a improced
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Assinale-se que no julgamento da Qu
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estadual ou municipal, inclusive an
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movimentação bancária ocorrida n
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Assinale-se que se afigura decisivo
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um modelo de controle de constituci
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Tal solução parece inteiramente c
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Também nesses casos, a suspensão
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execução da lei tem por escopo t
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invasão estrangeira, ou de um Esta
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c) somente pelo voto da maioria abs
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que as regulam, além de sua funç
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de receita é anterior à Assemblei
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1937/2051 Ano Dispositivo Legal FPM
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estabelece a necessidade de sua exi
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A Emenda Constitucional n. 39/2002
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federativamente uniforme em matéri
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sua inversão nos anos seguintes. A
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existência do fundo é novamente p
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das cifras relativas às receitas p
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FGTS, salário-educação e contrib
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submetia à partilha com Estados e
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validade, em 11-12-2007. Nada obsta
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O afastamento do princípio da anua
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Sistematização] quando se discuti
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desta Corte, descabe controle conce
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modo, o fortalecimento desta estimu
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equisitos mínimos de qualidade par
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dados referentes à gestão de suas
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modelo institucional de distribuiç
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provisória. O instrumento, no enta
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princípio, quando incompatível co
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Ainda que o art. 150, IV, mencione
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sentido de reconhecer a imunidade a
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Velloso, julgamento em 11-12-2006,
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definição de consumidor, posta no
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obter informações bancárias de c
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3 Gustavo Amaral, Direito, escassez
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tributo no mesmo exercício finance
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SALAVERRIA, Juan Igartua. Márgenes
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TEIXEIRA, José Elaeres Marques. A
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WEHLING, Arno; WEHLING, Maria José
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