Curso de Direito Constitucional

individuais e coletivos. Ao ser definida uma política pública, a
tarefa mais difícil é buscar estabelecer que não seja retirado o
caráter individual destes direitos. Entretanto, as políticas devem
ser bem delineadas de modo que não sejam transformadas em
uma prestação exclusivamente individual, perdendo-se a necessidade
de fixação de normas gerais de organização e procedimento.
É esperado que, aos poucos, a Administração Pública se reestruture
e encontre mecanismos de prover — ela própria — os direitos
sociais, sem a necessidade de que estas demandas sejam submetidas
ao Poder Judiciário.
O processo de judicialização é assimétrico e, por isso, não
logra universalizar os direitos que devem ser prestados pelo
Estado. O Supremo Tribunal Federal tem desempenhado, como
órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, um importante papel
no sentido de estabelecer critérios para a concretização de
direitos sociais por meio de demandas. Bom exemplo são as sugestões
de requisitos para obtenção de medicamentos por via judicial,
estabelecidos quando do julgamento da STA 175, indicados
neste capítulo.
O aspecto fundamental nesse debate, entretanto, é a percepção
do papel do Poder Judiciário na resolução dos casos concretos
que lhe são apresentados. Ainda que se possam estabelecer
critérios gerais para a atuação judicial nas demandas por
prestações de caráter social, deverá sempre subsistir a possibilidade
de verificação das circunstâncias específicas do caso concreto
e eventual demonstração de que as suas peculiaridades demandam
solução jurídica distinta e excepcional.
Para além disso, mesmo considerando que não cabe ao
Judiciário a tarefa de universalizar direitos, pode-se concluir que,
no exercício do seu desiderato, ou seja, na resolução dos casos
concretos, é possível que a atuação jurisdicional, no seu resultado
prático, contribua para o aperfeiçoamento das políticas públicas
sociais, seja indicando eventuais correções de critérios, seja estimulando
a implementação dessas políticas.
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