Curso de Direito Constitucional

estabeleceu faixas etárias de valores para seu recebimento por
menores. Entretanto, os critérios utilizados para sua aferição, assim
como a impossibilidade de manutenção do mínimo existencial
de seus beneficiários com o montante percebido, especialmente
pelos menores, fizeram com que a lei fosse submetida à
apreciação pelo Bundesverfassungsgericht.
No julgado, o Tribunal entendeu, em síntese, que não caberia
decidir se o legislador, ao estabelecer os parâmetros para a instituição
do benefício, teria adotado a técnica mais correta. Afirmou
a Corte, entretanto, que seria sua competência apreciar se a
técnica utilizada foi transparente e coerente, bem como buscou
preservar o fim almejado — no caso, a manutenção do mínimo
existencial.
Dessa forma, o Tribunal Constitucional Federal entendeu
que o benefício-padrão instituído pela Lei do Hartz IV era incompatível
com a Lei Fundamental. A sua inconstitucionalidade foi
declarada, mas não sua nulidade. A Corte concedeu, com isso,
prazo de um ano para que legislador altere a legislação e deixe-a
compatível com a Lei Federal e seus princípios.
944/2051
1.4. Notas conclusivas
A relação entre direitos sociais e o Estado Social de Direito
é inegável. Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia,
lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à
infância, assistência aos desamparados: da simples leitura do rol
dos direitos sociais, elencados no art. 6º, já é possível perceber
sua importância para a consolidação de uma democracia social
efetiva.
Esses direitos adquirem especial significado em um país
como o Brasil, no qual sua concretização encontra-se, por diversos
motivos, deficitária. Tal fato contribui com o entendimento,
pela população, de que o Poder Judiciário é um aliado vital na luta
por sua obtenção, o que faz com que a judicialização dos direitos
sociais que dependam da prestação estatal seja cada vez mais
frequente.
Não pode ser esquecido que os direitos sociais possuem
uma estrutura complexa, isto é, são ao mesmo tempo direitos