Curso de Direito Constitucional

Há que se levar em conta, seguindo nessa linha de raciocínio,
que outras Cortes Constitucionais já enfrentaram casos
parecidos, atestando a presença de estados de inconstitucionalidade
por insuficiência da legislação definidora dos critérios para a
concessão de benefícios assistenciais.
a) O caso Hartz IV
Não apenas no Brasil os critérios para concessão de assistência
social podem ser polêmicos e amplamente discutidos. Na
doutrina internacional, situação semelhante foi recentemente
vivenciada na Alemanha, com a apreciação da denominada “Reforma
do Hartz IV” 105 pelo Tribunal Constitucional Federal, em
fevereiro de 2010, cuja decisão pode eventualmente contribuir
com o caso brasileiro.
Antes da reforma, a Alemanha possuía duas espécies de benefícios
para manutenção dos meios de sobrevivência de pessoas
capacitadas ao mercado laboral alemão: o auxílio desemprego
(Arbeitslosenhilfe) e a assistência social (Sozialhilfe). A denominada
Lei do Hartz IV unificou esses benefícios criando o novo
“auxílio desemprego II” (Arbeitslosenhilfe II).
De acordo com a lei, os destinatários do auxílio desemprego
II são as pessoas que necessitam de auxílio e estão aptas ao trabalho,
assim como seus dependentes, desde que juntos formem
uma “comunidade de necessidade” (Bedarfsgemeinschaft).
Incluem-se nessa comunidade o cônjuge e o menor que não tenha
condições próprias de sustento. O direito à assistência social continuou
a existir, mas mais limitado e destinado apenas aos que não
possam ser beneficiários do auxílio desemprego II.
O benefício-padrão (Regelleistung), recebido por quem tem
direito ao auxílio desemprego II, é um montante fixo e abrange
necessidades genéricas de sobrevivência, como roupa, alimentação,
higiene pessoal, necessidades do dia a dia. O dispositivo
que o estabelece faz alusão, inclusive, à relação do destinatário
com o meio ambiente e participação na vida cultural. É,
dessa forma, uma quantia básica, o essencial para que o indivíduo
possa se manter inserido à sociedade.
Para cálculo desse benefício-padrão, o legislador baseou-se
em pesquisas e dados estatísticos, com os quais também
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