Curso de Direito Constitucional

sua família para concessão do benefício assistencial de que trata o
art. 203, V, CF. Diante de todas essas perplexidades que envolvem
esse tema, entendeu-se que o Plenário do Tribunal terá de
enfrentá-lo novamente, analisando seus critérios de concessão.
Com base nessas considerações, o Supremo Tribunal Federal
indeferiu liminar na Reclamação 4.374/PE 104 , proposta pelo
INSS em face de julgamento proferido pela Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco. A decisão
reclamada teria afastado o requisito legal, admitindo outras
formas de se comprovar o estado de necessidade. Enquanto não
apreciada pelo Plenário, discute-se qual seria a melhor solução
para esse tema.
De toda forma, o caso parece evidenciar o processo de inconstitucionalização
por que tem passado o § 3º do art. 20 da
LOAS (Lei n. 8.742/93). Nesse aspecto, não se pode desconsiderar
que, desde o advento dessa lei, no ano de 1993, o quadro econômico
brasileiro mudou completamente e as legislações em
matéria de benefícios previdenciários e assistenciais trouxeram
critérios econômicos mais generosos, aumentando para ½ do
salário mínimo o valor padrão da renda familiar per capita para
fins de cálculo desses benefícios (Lei n. 10.836/2004 — Bolsa
Família; Lei n. 10.689/2003 — Programa Nacional de Acesso à
Alimentação; Lei n. 9.533/97 — autoriza o Poder Executivo a
conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas
de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas).
A mudança drástica no quadro jurídico e fático, assim
como todas as perplexidades que o tema envolve, estão a cobrar
um novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação
ao que decidido na ADI 1.232.
Por outro lado, não se pode descartar desse âmbito de reflexão
a possibilidade de verificação de um estado de inconstitucionalidade
por omissão parcial quanto ao dever constitucional
de cumprir o mandamento do art. 203, V, da Constituição. Nesse
sentido, a questão estaria em saber se o art. 20 da LOAS é insuficiente
para cumprir o comando constitucional. Talvez o recente
histórico da concessão judicial do benefício assistencial previsto
no art. 203, V, da Constituição, possa demonstrar essa
insuficiência.
942/2051