Curso de Direito Constitucional

constitucional do diploma anterior. Essa tese, contudo, que não
empolgou a doutrina, não possui tampouco a adesão da jurisprudência
1 .
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2. CONSTITUIÇÕES ESCRITAS E NÃO ESCRITAS
Examinadas as constituições em confronto umas com as
outras, é possível estremá-las segundo outros critérios, gerando
novas classificações.
Dintinguem-se, no direito comparado, segundo a forma com
que se apresentam, as constituições escritas das não escritas. As
constituições escritas se dão a conhecimento em um documento
único, que sistematiza o direito constitucional da comunidade
política. Provém do poder constituinte originário e é integrada por
deliberações posteriores do poder constituinte de reforma. Configuram,
pois, um ato intencional proveniente de um ente encarregado
da tarefa de elaborá-las.
As constituições não escritas, por oposição, não se encontram
em um documento único e solene; são compostas por costumes,
pela jurisprudência e também por instrumentos escritos,
mas dispersos, inclusive no tempo. Não são o resultado de uma
deliberação sistemática intencional de organizar o poder e limitálo
em todos os seus variados ramos. Compreende-se que a exemplificação
desse tipo de Constituição seja difícil, no constitucionalismo
atual, que se empenha justamente em definir, em um documento
racionalizador das relações básicas da comunidade, os contornos
indispensáveis à sua identidade jurídica. O exemplo característico
que se dá de Constituição não escrita é o da Constituição
inglesa 2 .
A Constituição não escrita tende a se amoldar à classe das
constituições históricas (consuetudinárias), erigidas sobre a cumulação
no tempo de costumes políticos, que regulam a vida do
Estado e os direitos básicos dos que nele se encontram. As constituições
escritas são, tomando-se o critério do modo de elaboração,
dogmáticas (também chamadas de sistemáticas), no sentido
de que a sua elaboração se faz em um instante preciso, para