Curso de Direito Constitucional

não contemplam as especificidades do caso concreto, impedindo
que o julgador concilie a dimensão subjetiva (individual e
coletiva) com a dimensão objetiva do direito à saúde. Esse é mais
um dado incontestável, colhido na Audiência Pública — Saúde.
Para o caso concreto da STA 175, que originou a audiência
pública, tendo em vista tais ponderações, e verificado que o
medicamento encontrava-se registrado na ANVISA, concluiu-se
que as provas juntadas eram suficientes para demonstrar a necessidade
daquele medicamento específico em face da enfermidade
e das condições pessoais de saúde do paciente, não tendo os
entes federados comprovado ocorrência de grave lesão à ordem, à
saúde e à economia pública capaz de justificar a excepcionalidade
da suspensão de tutela.
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1.3.3. A Assistência Social na Constituição de 1988
A assistência social destina-se a garantir o sustento, provisório
ou permanente, dos que não têm condições para tanto. Sua
obtenção caracteriza-se pelo estado de necessidade de seu destinatário
e pela gratuidade do benefício, uma vez que, para seu recebimento,
é indiferente que a pessoa contribua com a seguridade
social.
Necessitados são, nesse contexto, todos aqueles que, de
acordo com o dispositivo legal, não possuam condições de
garantir seu mínimo existencial. Não se trata de conceder boas
condições de vida aos seus destinatários, mas o suficiente para
manutenção de sua dignidade.
O art. 203, CF, elenca os objetivos dessa assistência, que
são a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência
e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção
da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação
das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de
benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou
de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
A competência para legislar sobre assistência social é concorrente
(art. 24, XIV e XV, CF). A lei que a regula é a Lei n.
8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social —