Curso de Direito Constitucional

depende, em sua grande maioria, de juízos de ponderação que
levem em consideração todas as circunstâncias dos casos concretos,
o Tribunal traçou alguns critérios que podem fornecer balizas
mais seguras para o assunto. Tais critérios foram cuidadosamente
construídos com base nas diversas experiências colhidas
na Audiência Pública realizada pela Presidência do Tribunal.
Nesse sentido, caso que merece especial destaque é a decisão
do Supremo Tribunal Federal na STA 175, que fixou alguns
parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem
direito à saúde.
Em 17 de março de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal julgou agravo regimental interposto pela União contra decisão
da Presidência do Tribunal, a qual indeferiu pedido de suspensão
de tutela antecipada. Manteve-se, por conseguinte, a antecipação
de tutela recursal deferida pelo Tribunal Regional Federal
da 5ª Região para determinar à União, ao Estado do Ceará e ao
Município de Fortaleza o fornecimento do medicamento denominado
Zavesca (Miglustat), não registrado na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária — ANVISA, em favor de paciente portadora
de doença rara, denominada Niemann-Pick Tipo C, cujo custo
mensal seria estimado em R$ 52.000,00.
Alegou-se que a decisão objeto do pedido de suspensão violaria
o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos
do SUS, bem como desconsideraria a função exclusiva da
Administração em definir políticas públicas, restando caracterizada,
nesses casos, indevida interferência do Poder Judiciário nas
diretrizes de políticas públicas. Sustentou-se tanto a ilegitimidade
passiva da União e a ofensa ao sistema de repartição de competências
como a inexistência de responsabilidade solidária entre
os integrantes do SUS, ante a ausência de previsão normativa.
Argumentou-se ainda que só deve figurar no polo passivo
da ação principal o ente responsável pela dispensação do medicamento
pleiteado. Por fim, alegou-se que causa grave lesão às finanças
e à saúde públicas a determinação de desembolso de considerável
quantia para a aquisição do medicamento de alto custo
pela União, pois isso implicará: deslocamento de esforços e recursos
estatais, descontinuidade da prestação dos serviços de
saúde ao restante da população e possibilidade de efeito
multiplicador.
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