Curso de Direito Constitucional

judicialização dos direitos sociais no Brasil. Isso porque, como já
indicado, na maioria dos casos, a intervenção judicial não ocorre
tendo em vista uma omissão (legislativa) absoluta em matéria de
políticas públicas voltadas à proteção do direito à saúde, mas o
cumprimento de políticas já existentes.
Na Audiência, ficou evidente que os casos de omissão e de
falha de implementação do sistema como um todo não podem ser
resolvidos com uma ação isolada de um único ente, eventualmente
o próprio Judiciário. É necessário um tipo de concertação
entre eles.
Justamente a busca por uma espécie de concerto entre os
entes federativos na concretização do direito fundamental à saúde
fez com que esse fosse considerado uma competência comum da
União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Nessa questão, não há dúvida de que o Estado brasileiro é
responsável pela prestação dos serviços da saúde. A Audiência
demonstrou que deve ser reforçada, por sua vez, a ação conjunta
dos entes federativos no cumprimento do mandamento constitucional,
especialmente pelo fato que a Constituição incorporou o
princípio da lealdade federal (Bundestreue) na execução de tarefas
comuns.
Na Audiência, o quadro atualmente revelado foi o de uma
crescente transferência, aos Municípios, dos deveres e responsabilidades
que antes eram principalmente atribuídas aos Estados e à
União, o que aponta para uma necessidade de reavaliação dessa
questão, do ponto de vista institucional.
Políticas públicas de sucesso foram igualmente mencionadas
na Audiência, como o Programa Nacional de Doenças Sexualmente
Transmissíveis e AIDS e o Sistema Nacional de Transplantes.
Com esse último, o Brasil ocupa hoje o segundo lugar em
número absoluto de transplantes realizados no mundo.
Diversos exemplos locais foram mencionados para indicar a
real situação brasileira em áreas ligadas à saúde. Ao indicar uma
discrepância do princípio da isonomia, a Procuradoria-Geral do
Estado do Rio de Janeiro indicou que recebe uma média de 40
novas ações de medicamentos por dia. Essas ações resultaram em
um gasto de R$ 29 milhões no ano de 2008, apenas no
cumprimento de decisões judiciais. Desse valor, R$ 15 milhões
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