Curso de Direito Constitucional

especialmente em casos relativos à efetivação de direitos
socioeconômicos.
Dessa forma, a abertura da Suprema Corte é necessária, não
só porque o julgamento dos direitos socioeconômicos é uma
questão muito complexa, que envolve uma imensa quantidade de
informações fáticas sobre as reais necessidades das pessoas, mas
também por envolver as reais possibilidades da Administração
Pública para atendê-las de imediato.
É certo que a atuação do Poder Judiciário é fundamental
para o exercício efetivo da cidadania e para a realização do direito
social à saúde, considerando que as decisões judiciais traduzem
um forte ponto de tensão com os elaboradores e executores de
políticas públicas.
Nesse contexto, é fato que a judicialização do direito à
saúde ganhou tamanha importância que não envolve apenas os
operadores do direito, mas os gestores públicos, os profissionais
da área da saúde e a sociedade civil como um todo.
A existência de um número significativo de demandas judiciais
relacionadas ao direito à saúde 95 motivou a convocação, pela
Presidência do Supremo Tribunal Federal, de uma Audiência
Pública sobre o tema 96 . Entre os dias 27-29 de abril e 4-7 de maio
de 2009, a Corte transformou-se em um verdadeiro fórum para a
reflexão e argumentação, mediante a realização de Audiência
Pública sobre saúde.
O evento teve a finalidade especial de promover a participação
social por meio de depoimentos de pessoas com experiência
e autoridade no que concerne ao Sistema Único de Saúde, em
suas várias vertentes. O objetivo específico foi esclarecer as
questões técnicas, científicas, administrativas, políticas e econômicas
envolvidas nas decisões judiciais sobre saúde.
O grande número de pessoas que manifestaram interesse em
acompanhar os trabalhos dessa audiência — foram mais de 140
pedidos — evidenciou a necessidade e urgência do debate.
Àqueles que não puderam ser ouvidos possibilitou-se a via da
manifestação por meio de memoriais, artigos e documentos.
Após ouvir os depoimentos prestados na Audiência Pública
por representantes dos diversos setores envolvidos com a questão,
restou clara a necessidade de redimensionar a questão da
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