Curso de Direito Constitucional

utilizar, conjunta ou exclusivamente, do atendimento prestado pelo
serviço público de saúde ou daquele disponibilizado por entidades
particulares. II — Inexiste ofensa à Constituição no fato de o paciente,
à custa de recursos próprios, complementar com o serviço
privado o atendimento arcado pelo SUS. III — Agravo regimental
improvido” 90 .
930/2051
Finalmente, cite-se que a análise da constitucionalidade da
Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de
assistência à saúde, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal
na ADI 1.931/DF, Rel. Min. Marco Aurélio. Um dos pontos questionados
é o ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de
saúde quando seus clientes forem atendidos pela rede pública,
conforme previsto no art. 32 da lei 91 . Nesse aspecto, assim restou
ementada a decisão que apreciou sua medida cautelar:
“4. Prestação de serviço médico pela rede do SUS e instituições
conveniadas, em virtude da impossibilidade de atendimento pela
operadora de Plano de Saúde. Ressarcimento à Administração
Pública mediante condições preestabelecidas em resoluções internas
da Câmara de Saúde Complementar. Ofensa ao devido processo
legal. Alegação improcedente. Norma programática pertinente
à realização de políticas públicas. Conveniência da manutenção
da vigência da norma impugnada” 92 .
Essa questão é continuamente submetida ao Supremo
Tribunal Federal, que tem reafirmado a constitucionalidade do art.
32 da Lei n. 9.656/98 enquanto a matéria não for definitivamente
apreciada pelo Plenário da Corte 93 .
1.3.2.5. A audiência pública da saúde
As audiências públicas 94 são um bom exemplo do firme
propósito da Suprema Corte de que a revisão judicial deve ser
efetivada de forma totalmente compatível com outras instituições
democráticas. Se uma das principais fontes de legitimidade democrática
da Corte vem da força dos seus argumentos, é evidente
que esta deve estar disposta a ouvir todos os setores da sociedade,