Curso de Direito Constitucional

evogadas ou modificadas por outro diploma dessa mesma
natureza, sem as solenidades inerentes à elaboração de uma
Emenda à Carta.
Em suma, é cabível, em face de combinação de circunstâncias
normativas, que tenhamos uma norma com assunto tipicamente
constitucional, que esteja fora da Constituição (como no
exemplo do Código Eleitoral). Essa norma será apenas materialmente
constitucional. Da mesma forma, pode-se encontrar uma
norma que dispõe sobre assunto tipicamente constitucional e que
está acolhida no Texto constitucional. Essas são as normas que
têm conteúdo de norma constitucional e que apresentam, igualmente,
a forma própria das normas constitucionais — são as normas
formal e materialmente constitucionais.
Acontece, por fim, de o Texto Constitucional estampar uma
regra extravagante do que se assentou como sendo caracteristicamente
constitucional. Serve de exemplo o que se lê no art. 54 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra a
Constituição em sentido formal. Dispõe esse preceito que “os
seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n. 5.813, de 14
de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei n. 9.882, de
16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão
mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos”. O assunto
não se conecta àqueles que tipicamente se espera encontrar no
Texto Constitucional — veja-se, a propósito, a referência mesma
a normas ordinárias que o dispositivo efetua. A Constituição de
1988 possui outras tantas normas desse feitio. Elas ostentam a
mesma hierarquia de todas as demais normas contidas na Constituição.
Muitas vezes, normas assim foram incluídas na Constituição
justamente para se beneficiarem da maior estabilidade
que o status constitucional, em um sistema de Constituição rígida,
lhe confere. Regras como essas são classificadas como normas
apenas formalmente constitucionais.
Como aplicação prática dessa classificação, já se sugeriu
que as normas da Constituição antiga, de índole apenas formalmente
constitucional, permaneceriam em vigor ante o advento de
uma nova Constituição. A nova Constituição apenas afetaria de
modo necessário a vigência das normas materialmente
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