Curso de Direito Constitucional

DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA
HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL.
DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E
CULTURAIS. CARÁCTER RELATIVO DA LIBERDADE DE
CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM
TORNO DA CLÁUSULA DA ‘RESERVA DO POSSÍVEL’.
NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS
INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE
DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO ‘MÍNIMO
EXISTENCIAL’. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE
CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS
(DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO)”.
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Daí concluir-se que o administrador não age na implementação
dos serviços de saúde com plena discricionariedade,
haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas
que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação
do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo
de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos
e omissões administrativas.
Válido mencionar, ainda, que a Corte também já apreciou a
possibilidade da realização da denominada “diferença de classe”,
que permite que o usuário do SUS pague uma diferença de
valores e tenha uma prestação de serviços em um padrão diferenciado
do normalmente fornecido pela rede pública de saúde, já foi
apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, que a considerou constitucional.
Nesse sentido:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ARTS.
196 E 199 DA CONSTITUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE
SERVIÇOS PRESTADOS PELO SISTEMA DE SAÚDE
PÚBLICA COM AQUELES PRESTADOS PELA INICIATIVA
PRIVADA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA PELO PACIENTE.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÔNUS ADICIONAL PARA
O SISTEMA PÚBLICO. I — O indivíduo tem liberdade para se