Curso de Direito Constitucional

Esses são os novos pressupostos de análise de um direito
privado publicizado e constitucionalizado e de um direito público
submetido a racionalidades próprias dos discursos do direito
privado.
A necessidade de alocação racional dos recursos e de diminuição
das custas faz com que as organizações sociais assumam
papel relevantíssimo como instrumento de organização do serviço
de saúde.
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1.3.2.3. A judicialização do direito à saúde
Constatando-se a existência de políticas públicas que concretizam
o direito constitucional à saúde, cabe ao Poder Judiciário,
diante de demandas como as que postulam o fornecimento
de medicamentos, identificar quais as razões que levaram a Administração
a negar tal prestação. É certo que, se não cabe ao
Poder Judiciário formular políticas sociais e econômicas na área
da saúde, é sua obrigação verificar se as políticas eleitas pelos órgãos
competentes atendem aos ditames constitucionais do acesso
universal e igualitário.
Pode ocorrer de medicamentos requeridos constarem das
listas do Ministério da Saúde, ou de políticas públicas Estaduais
ou Municipais, mas não estarem sendo fornecidos à população
por problemas de gestão: há política pública determinando o
fornecimento do medicamento requerido, mas, por problemas administrativos
do órgão competente, o acesso está interrompido.
Nesses casos, o cidadão, individualmente considerado, não
pode ser punido pela ação administrativa ineficaz ou pela omissão
do gestor do sistema de saúde em adquirir os fármacos considerados
essenciais, em quantidades suficientes para atender à demanda.
Não há dúvida de que está configurado um direito subjetivo
à prestação de saúde, passível de efetivação por meio do
Poder Judiciário.
Em outros casos, pode ser que o Sistema Único de Saúde
não forneça o medicamento específico que o médico prescreveu,
mas disponibilize um similar, trate a mesma patologia com outros
fármacos.