Curso de Direito Constitucional

em público e privado, deve ser substituído por uma pluralidade de
setores sociais reproduzindo-se, por sua vez, no direito” 81 .
923/2051
E, adiante, prossegue Teubner, agora tratando especificamente
dos regimes de transferência de serviços públicos para entidades
do âmbito privado:
“A própria onda de privatizações revela-se sob um aspecto completamente
diferente, quando se abre mão da simples dicotomia
público/privado em favor de uma policontextualidade mais sofisticada
da sociedade, quando se reconhece que a autonomia privada
única do indivíduo livre transforma-se nas diversas autonomias
privadas de criações normativas espontâneas. Nesse sentido,
privatização não se trata mais, como normalmente se entende, de
redefinir a fronteira entre o agir público e o privado, mas de alterar
a autonomia de esferas sociais parciais por meio da substituição de
seus mecanismos de acoplamento estrutural com outros sistemas
sociais. Não se trata mais simplesmente de um processo em que
atividades genuinamente políticas, antes dirigidas aos interesses
públicos, transformam-se em transações de mercado economicamente
voltadas ao lucro. Antes, o que se altera pela privatização de
atividades sociais autônomas — pesquisa, educação ou saúde, por
exemplo —, que apresentam seus próprios princípios de racionalidade
e normatividade, é o seu regime institucional. Em lugar de
uma relação bipolar entre economia e política, deve-se apresentar a
privatização como uma relação triangular entre esses dois setores e
o de atividades sociais. Torna-se, assim, diretamente compreensível
que a privatização leva, de fato, a uma impressionante
liberação de todas as energias até então bloqueadas pelo antigo regime
público. Paralelamente, no entanto, novos bloqueios desencadeados
pelo novo regime tornam-se visíveis. Um antigo mismatch,
um antigo desequilíbrio entre atividade e regime, é substituído
por um novo mismatch” 82 .
Nesse contexto é que se insere o instrumento do contrato de
gestão firmado entre o Poder Público e entidades privadas, que
passam a ser qualificadas como públicas, ainda que não estatais,
para a prestação de serviços públicos por meio de um regime especial
em que se mesclam princípios de direito público e de
direito privado.