Curso de Direito Constitucional

econheça-se, ainda não foi totalmente superada —, a Administração
Pública no Brasil adentrou o século XXI com vistas aos
resultados, à eficiência e, acima de tudo, à satisfação do cidadão.
A Lei n. 9.637/98 institui um programa de publicização de
atividades e serviços não exclusivos do Estado — como o ensino,
a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a proteção e
preservação do meio ambiente, a cultura e a saúde —,
transferindo-os para a gestão desburocratizada a cargo de entidades
de caráter privado e, portanto, submetendo-os a um regime
mais flexível, mais dinâmico, enfim, mais eficiente.
Esse novo modelo de administração gerencial realizado por
entidades públicas, ainda que não estatais, está voltado mais para
o alcance de metas do que para a estrita observância de procedimentos.
A busca da eficiência dos resultados, por meio da flexibilização
de procedimentos, justifica a implementação de um regime
todo especial, regido por regras que respondem a racionalidades
próprias do direito público e do direito privado.
O fato é que o Direito Administrativo tem passado por câmbios
substanciais, e a mudança de paradigmas não tem sido compreendida
por muitas pessoas. Hoje, não há mais como compreender
esse ramo do direito desde a perspectiva de uma rígida
dicotomia entre o público e o privado. O Estado tem se valido
cada vez mais de mecanismos de gestão inovadores, muitas vezes
baseados em princípios próprios do direito privado.
Nesse sentido, podem ser extraídas das lições de Günther
Teubner as premissas para se analisar o direito a partir de novos
enfoques superadores da velha dicotomia público/privado:
922/2051
“Não gostaria de sugerir apenas a rejeição da separação entre setor
público e privado como uma simplificação grosseira demais da
atual estrutura social, mas também proporia o abandono de todas
as ideias de uma fusão de aspectos públicos e privados. Ao invés
disso, a simples dicotomia público/privado significa que as atividades
da sociedade não podem mais ser analisadas com ajuda de
uma única classificação binária; ao contrário, a atual fragmentação
da sociedade numa multiplicidade de setores sociais exige uma
multiplicidade de perspectivas de autodescrição. Analogamente, o
singelo dualismo Estado/sociedade, refletido na divisão do direito