Curso de Direito Constitucional

qualificadas como Organização Social — OS, por meio de contrato
de gestão 76 .
III.1 — O processo de publicização
A Lei n. 9.637/98, em seu art. 20, dispõe sobre a criação do
Programa Nacional de Publicização — PNP, com o objetivo de
estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de organizações
sociais, a fim de assegurar a absorção de atividades desenvolvidas
por entidades ou órgãos públicos da União, que atuem
nas atividades referidas em seu art. 1º, por organizações sociais,
qualificadas na forma desta lei, observadas as seguintes diretrizes:
I — ênfase no atendimento do cidadão-cliente; II — ênfase nos
resultados qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados; III
— controle social das ações de forma transparente.
Assim, a publicização se refere às atividades (não exclusivas
de Estado) e não às entidades. No processo de publicização,
determinadas entidades estatais são extintas e suas atividades são
publicizadas, ou seja, são absorvidas por entidades privadas qualificadas
como OS, de acordo com os critérios especificados na lei
e mediante contrato de gestão.
A própria Lei n. 9.637/98 tratou de extinguir entidades estatais,
autorizando o Poder Executivo a qualificar como organizações
sociais as pessoas jurídicas de direito privado indicadas em
seu Anexo I, permitindo, ainda, a absorção das atividades desempenhadas
pelas entidades extintas por essas novas entidades qualificadas
como OS.
Cabe ao Poder Executivo qualificar pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais,
para o exercício de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação
do meio ambiente, à cultura e à saúde. O art. 2º da Lei n.
9.637/98 estabelece os requisitos específicos para que as entidades
privadas habilitem-se à qualificação como organização social.
De acordo com o art. 22, § 1º, a absorção, pelas organizações
sociais, das atividades das entidades extintas, efetivar-se-á mediante
celebração de contrato de gestão.
III.2 — O contrato de gestão
915/2051