Curso de Direito Constitucional

Organizações Sociais — OS, e a possibilidade de estas atuarem
no âmbito da rede pública de saúde.
As OSCIPs, entidades sem fins lucrativos, foram criadas
pela Lei Federal n. 9.790/99 e regulamentadas pelo Decreto n.
3.100/99. Guardadas as devidas proporções, possuem essas os
mesmos princípios norteadores da Administração Pública, justificada
pela frequente transferência de recursos públicos a essas
organizações. Como maneira de formalizar esse repasse, a lei prevê
a assinatura de “Termo de Parceria”, que teria natureza convencional,
e não contraprestacional (contratual) 71 . É por meio
desse termo que o Poder Público pode cometer às OSCIPs a execução
de atividades de saúde, tornando-se seu parceiro, justamente
na possibilidade conferida pelo texto constitucional à iniciativa
privada.
Por outro lado, as OSs, introduzidas no ordenamento
brasileiro pela Lei n. 9.637/98, podem firmar contratos de gestão
com o Poder Público e passar a assumir a execução e o fomento
de algumas atividades, inclusive na área da saúde. A previsão
constitucional que dá respaldo a esse contrato de gestão encontrase
no art. 37, § 8º CF, dispositivo incluído pela Emenda Constitucional
n. 19/98 72 . Nesse sentido, o art. 18 da lei que institui as
OSs prevê expressamente que “a organização social que absorver
atividades de entidade federal extinta no âmbito da área da saúde
deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento
da comunidade, os princípios do Sistema Único de Saúde”.
Esse ponto constitui um dos mais polêmicos da relação do
Estado com os organismos do terceiro setor, uma vez que, com a
execução de um contrato de gestão, o Poder Público poderia
transferir a uma organização social, ente privado, a integralidade
da atividade-fim de saúde, inclusive no tocante aos bens e recursos
a ela inerentes. Ainda que não se trate de uma efetiva
privatização, é evidente que essa transferência de atividade
pública implica uma redução do campo de atuação estatal 73 .
c.1 As Organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal — a
ADI 1.923
Ressalte-se que a constitucionalidade das organizações sociais
é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade n. 1.923/DF,
910/2051