Curso de Direito Constitucional

O art. 199, CF, que estabelece as condições em que a assistência
à saúde será prestada pela iniciativa privada, prevê que:
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§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar
do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante
contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou
capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos
casos previstos em lei.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a
remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de
transplante, pesquisa e tratamento 68 , bem como a coleta, processamento
e transfusão de sangue e seus derivados 69 , sendo vedado
todo tipo de comercialização.
Especificamente sobre a possibilidade de prestação de serviços
de saúde por entidades privadas, prevista pela Constituição
Federal “de modo complementar” (art. 199, CF 70 ), necessário enfatizar
que há diferença entre serviços concretizados pelo ente
privado fora do âmbito do SUS, ou seja, como atividade privada,
dos que são realizados de forma auxiliar ao sistema de saúde.
As diretrizes do SUS para essa participação, mencionadas
no dispositivo constitucional, estão listadas na Lei Orgânica da
Saúde, que, de acordo com o art. 3º, estabelece que as instituições
privadas deverão firmar convênio, quando houver interesse
comum em firmar parceria em prol da prestação de serviços, promoção
da saúde à população, e contrato administrativo, quando o
objeto do contrato for a mera compra de serviços.
A possibilidade de atuação de entidade privada é uma boa
solução a um sistema de saúde pautado pela descentralização e a
escassez de recursos, em que a consequência imediata é a necessidade
da busca por alternativas para sanar deficiências orçamentárias.
Nesse aspecto, merece destaque a relação do Poder
Público com organismos do terceiro setor, como as Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIPs e as