Curso de Direito Constitucional

egionais, a Carta Constitucional também destaca o planejamento,
favorecendo-se a execução de políticas públicas no longo prazo. É
o que se depreende do parágrafo único do art. 23, CF (“Lei complementar
fixará normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito
nacional”).
Pautado no modelo de federalismo por cooperação, o SUS
há de ser estruturado com caráter interestatal. Essa característica
manifesta-se na criação de instâncias permanentes de pactuação
— as Comissões Intergestores Tripartite (em âmbito nacional) e
Bipartite (em âmbito estadual) — e na criação de mecanismos
solidários para a solução de problemas comuns, como os Consórcios
Intermunicipais de Saúde.
O Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria GM/MS n. 399/
2006, é mais uma medida para alcançar a efetiva operacionalização
do sistema de saúde, promovendo-se inovações nos processos
e instrumentos de gestão e uma integração de todas as esferas do
SUS. Dá-se por meio de adesão de Municípios, Estados e União
ao Termo de Compromisso de Gestão, que estabelece metas e
compromissos.
Do ponto de vista do financiamento do SUS, é claro que um
modelo mais efetivo somente será alcançado mediante distribuição
mais equânime das receitas tributárias entre os entes federados.
Nesse sentido, para que seja alcançado o equilíbrio entre
competição e cooperação no federalismo sanitário brasileiro, necessário
é reforçar os mecanismos cooperativos desenvolvidos 66 .
c. Direito à saúde e parcerias com setor privado
Ainda que constituído como sistema público, a rede privada
de saúde pode igualmente integrar o SUS, por meio de contratação
ou convênio firmado com o Poder Público. Tanto a rede
pública como a privada acabam por formar uma rede regional,
para melhor adequação às particularidades locais, concretizando,
com isso, diretrizes da própria Organização Mundial da Saúde, e
observando um conjunto de princípios que regem o sistema — integralidade,
igualdade e participação da comunidade 67 .
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