Curso de Direito Constitucional

O art. 4º exclui do cálculo das despesas com saúde, por exemplo,
o pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos
servidores da saúde (I), programas de merenda escolar (IV), ações
de saneamento básico (V), limpeza urbana e remoção de resíduos
(VI), ações de assistência social (VIII), obras de infraestrutura,
ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede
de saúde etc.
Ainda não se sabe os efeitos que critérios tão restritivos terão
sobre a rede de saúde. Por um lado, tais restrições podem ampliar
o financiamento do sistema de saúde em si, evitando desvios
de recursos para outras áreas da ação pública, como tradicionalmente
ocorria. Por outro lado, essas normas podem desestimular,
por exemplo, ações de infraestrutura e saneamento básico que,
como a própria Lei indica, contribuem para a melhoria das condições
de saúde da população.
De antemão, pode-se vislumbrar que um desses critérios em
especial será objeto de bastante debate e controvérsia. A Lei não
considera que sejam despesas com ações e serviços públicos de
saúde aquelas desembolsadas com “assistência à saúde que não
atenda ao princípio de acesso universal” (art. 4º, III). Primeiro,
haverá que se definir o conceito de acesso universal e a sua relação
com o acesso individual a prestações de saúde. Depois, a
partir da regulamentação que certamente virá no âmbito do SUS,
caberá debater qual será o impacto dessa norma no sistema como
um todo, inclusive no que toca à sua eventual relação com as decisões
judiciais que compelem o Poder Público a disponibilizar
bens e serviços de saúde a determinados indivíduos.
b. SUS e o federalismo cooperativo
A Constituição de 1988 adotou a sistemática preconizada
pelo federalismo cooperativo, em que o Estado, permeado pelos
compromissos de bem-estar social, deve buscar a isonomia material
e atuação conjunta para erradicação das grandes desigualdades
sociais e econômicas. Para tanto, foi dado destaque à distribuição
de receitas pelo produto arrecadado e ampliada participação de
Estados e Municípios na renda tributária 65 .
Além da previsão da criação de fundos públicos e do federalismo
cooperativo como formas de combate aos desequilíbrios
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