Curso de Direito Constitucional

meio de recursos do orçamento da seguridade social, da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de
outras fontes 64 . O art. 55, ADCT, dispõe que “até que seja
aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no
mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o segurodesemprego,
serão destinados ao setor de saúde”.
A Emenda Constitucional n. 29/2000 buscou dar um norte
ao assunto, ao estabelecer recursos mínimos para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde. Alterou a redação do art.
34, VII, e, passando a ser possível a intervenção federal nos Estados
e no Distrito Federal para assegurar a “aplicação do mínimo
exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida
a proveniente de transferências” (...) nas ações e serviços públicos
de saúde”. Tal dispositivo equiparou as áreas de saúde e educação
no que se refere à vinculação do financiamento público.
Disposição análoga foi inserida na Constituição sobre a
possibilidade de intervenção dos Estados nos seus Municípios e
da União nos Municípios localizados em Território Federal (art.
35, III).
A Emenda n. 29 determinou ainda o financiamento da
saúde por meio de cada ente federativo, porém remeteu a uma lei
complementar a regulamentação dos percentuais, dos critérios de
rateio e das normas de cálculo do montante a ser aplicado pela
União.
A operacionalização desses critérios de financiamento veio
a ser efetivada apenas com a Lei Complementar n. 141, de 13 de
janeiro de 2012, editada depois de anos de muita controvérsia
entre os entes federativos e a sociedade. Pode-se, ainda que brevemente,
mencionar alguns pontos relevantes da nova legislação.
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos
definidos na Lei, não podem ser computadas “despesas relacionadas
com outras políticas públicas que atuam sobre determinantes
sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de
saúde da população” (art. 2º, III). Essa norma possui grande impacto
na atuação dos gestores públicos, pois doravante, para alcançar
o patamar mínimo de despesas em saúde, não mais poderão
considerar desembolsos de outra natureza.
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