Curso de Direito Constitucional

VI — fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle
de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo
humano;
VII — participar do controle e fiscalização da produção, transporte,
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos,
tóxicos e radioativos;
VIII — colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido
o do trabalho.
905/2051
Vê-se, assim, que, além de determinar a instituição de um
sistema único e integrado de saúde, o constituinte definiu, de
forma ampla, as suas atribuições. No plano infraconstitucional, o
modelo está disciplinado pelas Leis Federais n. 8.142/90 e 8.080/
90.
Ao criar o SUS, o constituinte originário rompeu com a
tradição até então existente e adotou uma rede regionalizada e
hierarquizada, segundo o critério da subsidiariedade, como forma
de melhor concretizar esse direito social. Sua concepção decorreu
em parte da evolução do sistema que antes era instituído em nível
ordinário, como o Sistema Nacional de Saúde, criado pela Lei n.
6.229/75, e o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde 63 .
Pelo caráter regionalizado do SUS, a competência para
cuidar da saúde foi definida como comum dos entes da federação.
O art. 23, II, da Constituição, prevê que União, Estados, Distrito
Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde junto
ao indivíduo e à coletividade. Para sua efetiva concretização, a
forma de seu financiamento passa a ser questão vital, especialmente
aos Municípios.
a. Financiamento
Um dos pontos basilares do SUS é sua descentralização, por
entender-se que, com essa, aspectos regionais de cada região, em
um país marcado pela heterogeneidade, seriam preservados.
Nesse aspecto, a importância da municipalização do financiamento
e uma consequente diminuição centralizadora tornam-se
relevantes.
O financiamento do SUS é previsto no § 1º do art. 198 da
Constituição Federal, que estabelece que esse será viabilizado por