Curso de Direito Constitucional

de normas de saúde, higiene e segurança” (art. 7º, XXII), o “ reconhecimento
das convenções e acordos coletivos de trabalho”
(art. 7º, XXVI) e a “proteção em face da automação, na forma da
lei” (art. 7º, XXVII).
Todas essas normas parecem conter diretrizes dirigidas
primariamente ao legislador, ou a este e à Administração com o
objetivo de garantir a proteção necessária ao trabalhador no que
concerne ao salário — determinando-se até mesmo a criminalização
no caso de retenção indevida 58 ; de assegurar proteção efetiva
ao mercado de trabalho da mulher, inclusive mediante incentivos
específicos previstos em lei; de obter a redução dos riscos inerentes
ao trabalho, mediante providências de variada índole; ou,
ainda, com o objetivo de criar disciplina normativa apta ao reconhecimento
e aplicação das convenções e acordos coletivos e de
propiciar a proteção do emprego contra a automação.
Nesses casos, não se pode falar, a priori, em um direito
subjetivo em face do empregador, mas, mais precisamente, de
deveres de proteção que devem ser satisfeitos e implementados
pelo legislador e pela administração. É possível que tais deveres
estejam a reclamar continuamente normas de organização e
procedimento.
A Constituição também assegura a livre associação profissional
e sindical (art. 8º), que não poderá ser obstada pelo Estado
ou pelo empregador. Destacam-se duas garantias previstas no
texto constitucional: a impossibilidade de o Estado se imiscuir na
fundação e no funcionamento dos sindicatos; e a proibição de dispensa
dos empregados envolvidos em atividades de direção ou
representação sindical, que constitui exemplo da incidência dos
direitos fundamentais nas relações privadas.
O texto constitucional ampara ainda o direito de greve 59
(arts. 9º e 37, VII), ressalvada a proibição de sindicalização e
greve aos militares (art. 142, IV); e a participação dos trabalhadores
e empregadores nos colegiados de órgãos públicos cuja
deliberação envolva os seus interesses (art. 10).
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1.3.2. O direito à saúde na Constituição Federal de 1988