Curso de Direito Constitucional

1 A propósito, Jorge Miranda, Teoria, cit., p. 378.
2 Essa a característica dos costumes assinalada por Jorge Miranda (Teoria,
cit., p. 378), ao dizer: “No costume, a criação e a execução do Direito como
que coincidem. Os comportamentos dos destinatários — os usos — em vez
de serem vistos em si, isolados, sem valoração jurídica ou jurígena, tomamse,
por referência a uma norma não decretada antes, como comportamentos
devidos, de cumprimento dessa norma — e nisso consiste a opinio juris vel
necessitatis.”
3 A propósito, Canotilho, Direito, cit., p. 68-69, bem como Jorge Miranda,
Teoria, cit., p. 378-388, em que cita e analisa diversas abordagens que o tema
tem suscitado. Francisco Rezek, no Direito Internacional Público — curso
elementar (São Paulo: Saraiva, 2000, p. 61-62), também se refere ao assunto.
Registre-se, também, o estudo de Adriana Zandonade, Mutação constitucional.
Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 35, p. 221-223.
4 Hesse, Temas, cit., p. 9.
5 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 11. ed., Rio de
Janeiro: Forense, 1991, p. 189.
6 Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, cit., p. 193.
7 Jorge Miranda, Teoria, cit., p. 387.
8 A existência — e a admissibilidade — do costume constitucional já foi
abonada pelo Supremo Tribunal Federal. Entendeu a Corte que o padrão federal
da substituição do Presidente da República pelo Vice-Presidente, em todo
o caso de impedimento por ausência do titular, mesmo que por breves períodos,
traduz “uma prática constitucional invariável”. Daí se haver suspendido
norma estadual que limitava a convocação do Vice-Governador apenas
aos casos de ausência do Governador por mais de 15 dias. Afirmou o STF
que o “vetusto costume constitucional parece ser a fonte provisória de
solução do problema” (ADI 644, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
21-2-1992). Pende no STF solução para questão relativa a saber se é dado ao
Presidente da República, sem autorização do Congresso Nacional, denunciar
um tratado. Sobre o assunto, José Francisco Rezek ensina que “a gênese de
normas constitucionais costumeiras numa ordem jurídica encabeçada por
Constituição escrita — e não exatamente sumária ou concisa — pressupõe o
silêncio, ou, no mínimo, a ambiguidade do diploma fundamental. Assim, a
Carta se omite ao abordar o desfazimento, por denúncia, de compromissos internacionais,
e de partilhar, a propósito, a competência dos poderes políticos.
Permite assim que um costume constitucional preencha — com muita nitidez,
desde 1926 — o espaço normativo vazio” (Curso de direito internacional
público, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 60-61). É de se recusar, porém, ante os
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