Curso de Direito Constitucional

XXVIII — seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,
quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho,
com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores
urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato
de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.
28, de 25/05/2000)
a) e b) (Revogadas pela Emenda Constitucional n. 28, de 25/05/
2000)
XXX — proibição de diferença de salários, de exercício de funções
e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou
estado civil;
XXXI — proibição de qualquer discriminação no tocante a salário
e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII — proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII — proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998)
XXXIV — igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.
898/2051
A análise desse elenco de direitos sugere que o constituinte
definiu a estrutura básica do modelo jurídico da relação de
emprego com efeitos diretos sobre cada situação concreta.
A disciplina normativa mostra-se apta, em muitos casos, a
constituir direito subjetivo do empregado em face do empregador,
ainda que, em algumas configurações, a matéria venha a ser objeto
de legislação específica (Cf., v. g., art. 7º, VI, VII, VIII, IX,
XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXIX, XXX, XXXI,
XXXII, XXXIII, XXXIV). Trata-se, em muitos casos, de aplicação
direta de norma de caráter fundamental às relações privadas
(unmittelbare Drittwirkung).
Em outras situações, tem-se direito subjetivo à edição de
normas ou à criação/preservação e desenvolvimento de institutos
especiais (direito subjetivo público/possibilidade de omissão