Curso de Direito Constitucional

europeia, a Carta de 1934 trazia um capítulo específico intitulado
“Ordem econômica e social” (arts. 115-147), com especial
destaque aos direitos fundamentais que regem as relações
trabalhistas.
A tradição de destinar um capítulo específico à ordem econômica
e social foi seguida pelas Cartas seguintes — Constituição
de 1937 (arts. 135-155), de 1946 (arts. 145-162), de 1967/69 (arts.
157-166) — e apenas rompida pela Constituição de 1988. Esta adotou
o mais amplo catálogo de direitos sociais da história do
nosso constitucionalismo, incluindo os direitos trabalhistas em
capítulo próprio, o dos “Direitos Sociais”.
Ademais, a Constituição de 1988 conferiu significado ímpar
ao direito de acesso à justiça e criou mecanismos especiais de
controle da omissão legislativa (ação direta por omissão e
mandado de injunção), destinados a colmatar eventuais lacunas na
realização de direitos, especialmente na formulação de políticas
públicas destinadas a atender às determinações constitucionais.
Nos termos da Carta Constitucional, são direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância,
a assistência aos desamparados (art. 6º).
A introdução da alimentação ao rol dos direitos sociais foi
feita pela Emenda Constitucional n. 64/2010, após forte campanha
liderada pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional 56 . De acordo com esse órgão, a inclusão explícita do
direito à alimentação no campo dos direitos fundamentais fortalecerá
o conjunto de políticas públicas de segurança alimentar em
andamento, além de estar em consonância com vários tratados internacionais
dos quais o Brasil é signatário 57 .
Atualmente, a Constituição brasileira não apenas prevê expressamente
a existência de direitos fundamentais sociais (art. 6º),
especificando seu conteúdo e forma de prestação (arts. 196, 201,
203, 205, 215, 217, entre outros), como também não faz distinção
entre os direitos previstos no Capítulo I do Título II e os direitos
sociais (Capítulo II do Título II), ao estabelecer que os direitos e
garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, da
CF/88).
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