Curso de Direito Constitucional

costume como fonte de um sistema que se marca por adotar justamente
uma Constituição escrita?
O problema tem suscitado a atenção de doutrinadores 3 . Por
um lado, não parece compatível com a Constituição escrita o costume
contra legem, que se opõe ao que está prescrito no texto. Por
outro lado, o costume secundum legem (conformando um entendimento
possível do texto, podendo ensejar até mesmo uma
mutação constitucional) e o praeter legem (que supre uma lacuna)
não se atritam forçosamente com a natureza escrita da
Constituição.
Esse modo de ver se conforta, ainda, na percepção de que a
Constituição não exaure toda a normação fundamental da sociedade,
sendo propositadamente aberta a desenvolvimentos, a
partir de certos parâmetros. “A Constituição — concordemos com
Hesse — não é um sistema fechado e onicompreensivo; não contém
codificação, apenas um conjunto de princípios concretos e
elementos básicos do ordenamento jurídico da comunidade, para
o que oferece uma norma marco. Nesse sentido é um ordenamento
aberto” 4 . Há, portanto, espaço para que surjam costumes
integrativos de preceitos escritos, que os esclareçam ou mesmo
que os ajustem às evoluções do tempo.
O costume, assim, é fonte complementar, mas, não,
primária do Direito Constitucional. O costume contra legem, no
caso da Constituição escrita, é de ser, por seu turno, repelido por
princípio, configurando mero caso de ação inconstitucional.
Os costumes, na lição clássica, têm força de lei “quando
uniformes, constantes, diuturnos” 5 . Devem ser “públicos, multiplicados
por longo espaço de tempo e constantemente tolerados
pelo legislador” 6 . No Direito Constitucional, porém, a exigência
de prática repetida ao longo de alastrado lapso cronológico não
deve ser sobrevalorizada, tendo razão Jorge Miranda quando
sustenta que “a gravidade e a publicidade dos atos dos órgãos do
poder político, quando tornados efetivos, tendem a refletir-se
quase imediatamente no sentido das normas constitucionais” 7 .
Observa-se que os costumes tendem a se formar, sobretudo, em
tema de organização do poder 8 .
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