Curso de Direito Constitucional

plano, direitos de defesa do indivíduo contra ingerências do
Estado em sua liberdade pessoal e propriedade. Essa definição de
direitos fundamentais — apesar de ser pacífico na doutrina o reconhecimento
de diversas outras — ainda continua ocupando
lugar de destaque na aplicação dos direitos fundamentais. Essa
ideia, sobretudo, objetiva a limitação do poder estatal a fim de assegurar
ao indivíduo uma esfera de liberdade. Para tanto, outorga
ao indivíduo um direito subjetivo que lhe permite evitar interferências
indevidas no âmbito de proteção do direito fundamental ou
mesmo a eliminação de agressões que esteja sofrendo em sua esfera
de autonomia pessoal 22 .
Analisando as posições jurídicas fundamentais que integram
os direitos de defesa, importa consignar que estes não se limitam
às liberdades e igualdades (direito geral de liberdade e
igualdade, bem como suas concretizações), abrangendo, ainda, as
mais diversas posições jurídicas que os direitos fundamentais intentam
proteger contra ingerências dos poderes públicos e também
contra abusos de entidades particulares, de forma que se
cuida de garantir a livre manifestação da personalidade, assegurando
uma esfera de autodeterminação do indivíduo 23 .
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1.2.3. Direitos fundamentais enquanto normas de proteção
de institutos jurídicos
Muitas vezes, a Constituição pode conferir garantia a determinados
institutos, ou seja, a um complexo coordenado de normas,
como a propriedade, a herança, o casamento.
Assim, a liberdade de associação (CF, art. 5º, XVII) depende,
pelo menos parcialmente, da existência de normas disciplinadoras
do direito de sociedade (constituição e organização de
pessoa jurídica etc.). Também a liberdade de exercício profissional
exige a possibilidade de estabelecimento de vínculo contratual
e pressupõe, pois, uma disciplina da matéria no ordenamento
jurídico. O direito de propriedade, como observado, não é nem sequer
imaginável sem disciplina normativa 24 .
Da mesma forma, o direito de proteção judiciária, previsto
no art. 5º, XXXV, o direito de defesa (art. 5º, LV) e o direito ao
juiz natural (art. 5º, XXXVII), as garantias constitucionais do