Curso de Direito Constitucional

diferenciou o regime constitucional dos direitos, liberdades e
garantias do regime constitucional dos direitos sociais 10 ; e do
Chile, cuja Constituição contempla um catálogo de direitos sociais,
mas não assegura meios processuais para o seu reclamo judicial
11 .
No presente capítulo, vamos nos limitar a abordar aspectos
relevantes sobre teoria dos direitos fundamentais com repercussão
no âmbito dos direitos sociais, contemplando, especialmente, os
direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), direito
à saúde (arts. 196-200) e, finalmente, direito à assistência social
(arts. 203-204). Acreditamos que essa abordagem permitirá ao
estudioso apreender aspectos relevantes de outros direitos sociais
contemplados em nossa ordem constitucional.
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1.2. Notas sobre teoria dos direitos fundamentais e
suas implicações nos direitos sociais
1.2.1. Significados dos direitos fundamentais
Caso se pretenda atribuir aos direitos fundamentais eficácia
superior à das normas meramente programáticas, então se deve
identificar os contornos e limites de cada direito, isto é, a exata
definição do seu âmbito de proteção. Tal colocação já é suficiente
para realçar o papel especial conferido ao legislador tanto na concretização
de determinados direitos quanto no estabelecimento de
eventuais limitações ou restrições 12 . Evidentemente, não só o legislador
mas também os demais órgãos estatais com poderes
normativos, judiciais ou administrativos cumprem uma importante
tarefa na realização dos direitos fundamentais.
A Constituição brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar
aos direitos fundamentais. Já a colocação do catálogo dos direitos
fundamentais no início do texto constitucional denota a intenção
do constituinte de emprestar-lhes significado especial. A amplitude
conferida ao texto, que se desdobra em setenta e oito incisos
e quatro parágrafos (art. 5º), reforça a impressão sobre a
posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses
direitos. A ideia de que os direitos individuais devem ter eficácia