Curso de Direito Constitucional

III — FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL
Fontes do direito são os modos de criação ou de revelação
das normas jurídicas 1 . A Constituição brasileira, como de resto a
da mais vasta maioria dos sistemas, tem fontes primárias escritas.
Ela resulta da aprovação e inclusão em um documento escrito e
solene, aprovado pela Assembleia Nacional Constituinte, de um
conjunto de disposições normativas. As dezenas de emendas à
Constituição, advindas do poder constituinte de reforma, como as
seis emendas de revisão, todas são fontes formais do Direito Constitucional
brasileiro. Diante do que se contém no § 3º do art. 5º
da Constituição, também tratados e convenções internacionais
“aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
por três quintos dos votos dos respectivos membros” consubstanciam
normas constitucionais, sendo, assim, igualmente, fontes do
nosso Direito Constitucional.
A jurisprudência, em especial a do Supremo Tribunal
Federal, também é fonte, embora complementar, do Direito Constitucional,
na medida em que a atividade jurisdicional da Corte
manifesta os sentidos das normas e princípios inseridos na Lei
Fundamental.
Ponto de inquietação, e justamente porque a Constituição de
que tratamos é Constituição escrita, diz respeito a saber se é
aceitável falar em fontes-fato do nosso Direito Constitucional.
Indaga-se, com isso, se o costume pode ser tido como fonte
constitucional.
A dificuldade advém da aparente incompatibilidade entre
uma Constituição que se define como escrita, pretendendo documentar
o estatuto máximo do Estado, com a característica básica
do costume de coincidir a criação com a execução do Direito 2 . O
costume surge da convicção de que uma prática reiterada corresponde
a um comportamento juridicamente devido, que, entretanto,
não foi imposto em alguma disposição normativa prévia,
específica e escrita. Haverá, diante disso, como considerar o