Curso de Direito Constitucional

Capítulo 5
DIREITOS SOCIAIS
GILMAR FERREIRA MENDES
1. DIREITOS SOCIAIS
1.1. Considerações preliminares
Como já salientado, os direitos fundamentais contêm, além
de uma proibição de intervenção, um postulado de proteção.
Nesse sentido, não apenas uma proibição de excesso, mas uma
proibição de proteção insuficiente, como mencionado por Canaris
1 .
Nessa dimensão objetiva, também assume relevo a perspectiva
dos direitos à organização e ao procedimento (Recht auf
Organisation und auf Verfahren), que são aqueles direitos fundamentais
que dependem, na sua realização, de providências estatais
com vistas à criação e conformação de órgãos e procedimentos indispensáveis
à sua efetivação.
Notem-se, nesse sentido, as contribuições de Stephen
Holmes e Cass Sunstein para o reconhecimento de que todas as
dimensões dos direitos fundamentais têm custos públicos, dando
significativo relevo ao tema da “reserva do possível”, especialmente
ao evidenciar a “escassez dos recursos” e a necessidade de
se fazerem escolhas alocativas. Concluem que, a partir da perspectiva
das finanças públicas, “levar a sério os direitos significa
levar a sério a escassez” 2 .
Embora os direitos sociais, assim como os direitos e liberdades
individuais, impliquem tanto direitos a prestações em