Curso de Direito Constitucional

econhecida pela maioria em julgamentos pendentes do RE n. 466.343 e outros,
no Plenário. Razoabilidade jurídica da pretensão. Liberdade deferida de
ofício, em habeas corpus contra acórdão de Turma, até a conclusão daqueles
(...)”.
539 Hans Kelsen, Teoria geral do direito e do Estado, São Paulo: Martins
Fontes, 1998, p. 515 e s.
540 Karl Heinrich Triepel, As relações entre o direito interno e o direito internacional,
tradução de Amílcar de Castro, Belo Horizonte, 1964.
541 Cf. Gérman J. Bidart Campos, Teoría general de los derechos humanos,
Buenos Aires: Astrea, 1991, p. 357.
542 Cf. Celso Duvivier de Albuquerque Mello, o § 2º do art. 5º da Constituição
Federal, in Ricardo Lobo Torres (org.), Teoria dos direitos fundamentais,
Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 25-26.
543 Cf. Antônio Augusto Cançado Trindade, Memorial em prol de uma nova
mentalidade quanto à proteção dos direitos humanos nos planos internacional
e nacional, Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional,
Brasília, n. 113-118, p. 88-89, 1998; e Flávia Piovesan, Direitos humanos e o
direito constitucional internacional, São Paulo: Max Limonad, 1996, p. 83.
544 Cf. RE 80.004/SE, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, DJ de 29-12-1977.
545 Art. 25 da Constituição da Alemanha; art. 55 da Constituição da França;
art. 28 da Constituição da Grécia.
546 Gérman J. Bidart Campos, Teoría general de los derechos humanos, cit.,
p. 353.
547 Cf. Celso Duvivier de Albuquerque Mello, o § 2º do art. 5º da Constituição
Federal, in Ricardo Lobo Torres (org.), Teoria dos direitos fundamentais,
cit., p. 25.
548 RHC 79.785/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 22-11-2002.
549 A aplicabilidade dos preceitos internacionais somente é possível a partir
do momento em que cumpridos os requisitos solenes para a sua devida integração
à ordem jurídico-constitucional, a saber: i) celebração da convenção internacional;
ii) aprovação pelo Parlamento; e iii) ratificação pelo Chefe de
Estado, a qual se conclui com a expedição de decreto, de cuja edição derivam
três efeitos básicos que lhe são inerentes: a) a promulgação do tratado internacional;
b) a publicação oficial de seu texto; e c) a executoriedade do ato internacional,
que somente a partir desse momento passa a vincular e a obrigar
no plano do direito positivo interno.
550 BVerfGE, 89, 155 (175); cf. também Jürgen Schwarze, in Peter Badura e
Horst Dreier, Festschrift 50 Jahre Bundesverfassungsgericht, Tübingen:
Mohr-Siebeck, 2001, v. 1, p. 224 (229).
551 Declaração do Tribunal Constitucional da Espanha de 1º de julho de
1992, casoMaastricht, in Luis López Guerra, Las sentencias básicas del
Tribunal Constitucional, Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales,
2000, p. 603.
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