Curso de Direito Constitucional

497 HC 79.812/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16-2-2001; HC 83.357/
DF, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 26-3-2004; HC 79.244/DF, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 24-3-2000; HC 88.228/DF, Rel. Min. Ellen
Gracie, decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, RISTF, art. 38, I, julgado
em 13-3-2006; HC 88.553, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em
19-4-2006, DJ de 25-5-2006.
498 HC 79.812/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16-2-2001.
499 HC 78.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16-4-1999.
500 Theodomiro Dias Neto, O direito ao silêncio: tratamento nos direitos
alemão e norte-americano, Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 19, p.
179-294.
501 No âmbito da América Latina: art. 2º da Constituição do Peru; art. 13 da
Constituição do Paraguai; art. 52 da Constituição do Uruguai; art. 28 da Constituição
da Colômbia.
502 Art. 11 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), adotado
pela Resolução n. 2.200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas,
em 16 de dezembro de 1966, e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de
1992. Art. XXV da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do
Homem, Resolução XXX, Ata Final, aprovada na IX Conferência Internacional
Americana, em Bogotá, em abril de 1948. Art. 7º (7) da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José da Costa Rica, adotada
e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana
sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de
1969. Art. 1º do Protocolo n. 4, em que se reconhecem Direitos e Liberdades
além dos que já figuram na Convenção para a Proteção dos Direitos do
Homem e das Liberdades Fundamentais, Série de Tratados Europeus, Estrasburgo,
em 16 de setembro de 1963.
503 No âmbito da América Latina: art. 2º da Constituição do Peru: “Não há
prisão por dívidas. Este princípio não limita mandado judicial por não
cumprimento das prestações alimentícias”. Art. 13 da Constituição do
Paraguai: “Não se admite a privação de liberdade por dívidas, salvo mandado
de autoridade judicial competente em razão do não cumprimento dos deveres
alimentícios ou como substituição de multas ou fianças judiciais”.
504 Art. 7º (7) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto
de San José da Costa Rica.
505 HC 78.071/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14-5-1999; HC 75.092/
RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 15-8-1997.
506 HC 74.663/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 6-6-1997.
507 HC 74.663/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 6-6-1997.
508 STJ, REsp 706.303/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de
15-5-2006.
509 HC 78.071/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14-5-1999; STJ, HC
39.902/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 29-5-2006.
510 HC 85.237/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 29-4-2005; HC 87.164/
RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 29-9-2006; HC 84.181/RJ, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJ de 13-8-2004; HC 84.543/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ
872/2051