Curso de Direito Constitucional

preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo art. 44 da
mencionada Lei 11.343/2006, consubstanciaria ofensa aos princípios da dignidade
da pessoa humana, do devido processo legal e da não culpabilidade
(CF, artigos 1º, III e 5º, LIV e LVII). Aduziu que incumbiria ao STF adequar
a esses princípios a norma extraível do texto do art. 5º, XLIII, da CF, a qual
se refere à inafiançabilidade do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Nesse sentido, asseverou que a inafiançabilidade não poderia e não deveria,
por si só, em virtude dos princípios acima citados, constituir causa impeditiva
da liberdade provisória e que, em nosso ordenamento, a liberdade seria regra
e a prisão, exceção. Considerando ser de constitucionalidade questionável o
texto do art. 44 da Lei 11.343/2006, registrou que, no caso, o juízo homologara
a prisão em flagrante do paciente sem demonstrar, concretamente, situações
de fato que, vinculadas ao art. 312 do CPP, justificassem a necessidade
da custódia cautelar. Após, o julgamento foi suspenso ante o pedido de vista
do Min. Cezar Peluso”.
483 José Joaquim Gomes Canotilho e Moreira Vital, Constituição da
República Portuguesa anotada, Coimbra: Coimbra Ed., 1984.
484 Rogério Lauria Tucci, Direitos e garantias individuais no processo penal
brasileiro, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 349.
485 STJ, RHC 4.274, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em
7-2-1995, DJ de 20-3-1995, p. 6145; RHC 10.220, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado
em 13-3-2001, DJ de 23-4-2001, p. 164.
486 Cf. Hans Jarass e Bodo Pieroth, Grundgesetz für die Bundesrepublik
Deutschland — Kommentar, München, 2004, art. 104, p. 1163.
487 RE 136.239, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 7-4-1992, DJ de
14-8-1992.
488 Rogério Lauria Tucci, Direitos e garantias individuais no processo penal
brasileiro, cit., p. 350 e s.
489 HC 78.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16-4-1999.
490 Apud Min. Sepúlveda Pertence, HC 78.708, DJ de 16-4-1999.
491 HC 68.929, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 22-10-1991, RTJ, 141,
n. 2, p. 512.
492 HC 75.257, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 17-6-1997, DJ de
29-8-1997.
493 HC 77.135, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 8-9-1998, DJ de
6-11-1998.
494 HC 78.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16-4-1999.
495 Cf. HC 79.244/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24-3-2000: “Se
o objeto da CPI é mais amplo do que os fatos em relação aos quais o cidadão
intimado a depor tem sido objeto de suspeitas, do direito ao silêncio
não decorre o de recusar-se de logo a depor, mas sim o de não responder às
perguntas cujas respostas entenda possam vir a incriminá-lo” (HC 79.244/
DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24-3-2000).
496 HC 80.949, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 30-10-2001, DJ
de 14-12-2001.
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