Curso de Direito Constitucional

não há inconstitucionalidade nos artigos 14 e 15 do Estatuto do Desarmamento,
visto que a prescrição da inafiançabilidade dos crimes neles descritos
não proíbe a concessão de liberdade provisória, tendo em vista o que dispõe o
art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O problema permanece,
no entanto, em relação à legislação que proíbe, peremptoriamente, a
concessão de liberdade provisória, em face do que dispõe o art. 5º, incisos
LVII e LXVI, da Constituição”.
476 ADI 3.112, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 26-10-2007. Esta a
íntegra da decisão: “À unanimidade, o Tribunal rejeitou as alegações de inconstitucionalidade
formal, nos termos do voto do Relator. O Tribunal, por
maioria, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade
dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei n.
10.826, de 22 de dezembro de 2003, nos termos do voto do Relator, vencidos
parcialmente os Senhores Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e
Sepúlveda Pertence, que julgavam improcedente a ação quanto aos parágrafos
únicos dos artigos 14 e 15, e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava
improcedente quanto ao parágrafo único do artigo 15 e, em relação ao
artigo 21, apenas quanto à referência ao artigo 16. O Tribunal, por unanimidade,
julgou improcedente a ação relativamente ao artigo 2º, inciso X; ao
artigo 12; ao artigo 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao artigo 25, parágrafo único; ao artigo
28 e ao parágrafo único do artigo 32; e declarou o prejuízo quanto ao artigo
35”.
477 Tratava-se do art. 2º, inc. II. O dispositivo foi revogado por força da Lei
n. 11.464/2007.
478 ADI 3.112, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 26-10-2007.
479 Luigi Ferrajoli, Direito e Razão. Teoria do Garantismo Penal. São Paulo:
RT, 2002, p. 441.
480 A Segunda Turma proferiu acórdão para firmar que a “Corte tem adotado
orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade
provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas
(art. 44, da Lei n. 11.343/06)”. Cf. HC 95.685, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de
6-3-2009. Ressalte-se que a Relatora julgou presentes, igualmente, os requisitos
do art. 312 do Código de Processo Penal.
481 “Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta
Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade
provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.”
482 HC 96.715-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 3-2-2009. A discussão
encontra-se instaurada no julgamento do HC 97.579/MT, Rel. Min. Ellen
Gracie, Informativo do STF n. 552, 22 a 26-6-2009: “A Turma retomou julgamento
de habeas corpus em que se pleiteia a concessão de liberdade provisória
a denunciado — preso em flagrante — pela suposta prática dos crimes
previstos nos artigos 33, caput e § 1º, II, e 35, caput, ambos combinados com
o art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006 — v. Informativo 550. O Min. Eros
Grau, em voto-vista, iniciou a divergência para conceder a ordem a fim de
que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Reputou que a vedação do deferimento de liberdade provisória ao
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