Curso de Direito Constitucional

clamor público, muitas vezes confundido com a repercussão na mídia causada
pelo delito” (1ª T., unânime, DJ de 15-4-2005).
Há outros precedentes relevantes.
No julgamento do HC 82.149/SC, a 1ª Turma proclamou que:
“(...)
Além de a prisão preventiva ter como objetivo, no caso, a prevenção quanto à
reprodução de outros fatos criminosos — e a ocorrência de 04 incêndios anteriores
recomenda essa cautela —, objetiva ela, também, garantir a incolumidade
física das pessoas, que traduz uma das dimensões do conceito de ordem
pública, tendo em vista que o crime em questão é daqueles que podem
causar tumulto e pânico”.
No julgamento do HC 82.684/SP, a 2ª Turma proclamou que:
‘Prisão preventiva. Decreto que se encontra suficientemente fundamentado na
garantia da ordem pública, por ser o acusado dono de outros ‘desmanches’,
havendo, inclusive, receio de que se permanecesse solto continuaria a
delinquir’.
E no julgamento do HC 83.157/MT, o Plenário proclamou que:
‘Prisão preventiva — excepcionalidade. Ante o princípio constitucional da
não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção,
cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a
a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos, especialmente
aqueles prontos a colaborarem com o Estado na elucidação de
crime’”.
463 Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, cit., p. 437.
464 HC-QO 85.298/SP, Rel. p/ o acórdão Min. Carlos Britto, DJ de
4-11-2005; HC 84.662/BA, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 22-10-2004; HC
83.943/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 17-9-2004; HC 83.777/MG,
Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 6-10-2006.
465 HC 87.468/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 15-9-2006.
466 Roberto Delmanto Júnior, As modalidades de prisão provisória e seu
prazo de duração, 2. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 183-184.
467 Cf. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, cit., p. 440.
468 Pacelli critica essa orientação, entendendo que os prazos processuais hão
de ser cumpridos isoladamente, a não ser em casos de complexidade inequívoca
(Curso de processo penal, cit., p. 441).
469 Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, cit., p. 445.
470 Sobre a inconstitucionalidade desse prazo, vide: Roberto Delmanto Júnior,
As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração, cit., p.
250-251.
471 Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, cit., p. 451 e segs.
472 Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, cit., p. 457.
473 Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, cit., p. 464.
474 Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, cit., p. 467.
475 Cf. ADI 3.112, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 26-10-2007, na
qual, em voto parcialmente vencido, afirma-se que “é possível adiantar que
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