Curso de Direito Constitucional

425 Sobre a inconstitucionalidade do inciso III do art. 2º da Lei n. 9.296/96 e
a necessidade de um rol taxativo de infrações, vide: Ada Pellegrini Grinover,
Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, As nulidades
no processo penal, cit., p. 219.
426 Cf. RHC 88.371/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de
2-2-2007:“(...) a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação
por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela
escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação
telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância
das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei n. 9.296/1996.
Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior
ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o
qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente
fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o
prosseguimento das investigações (...)” (RHC 88.371/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 2ª Turma, DJ de 2-2-2007). Confira ainda a decisão da 6ª Turma do
STJ no HC n. 76.686/PR, Rel. Min. Nilson Naves, j. 9-9-2008, que entendeu
que a interceptação telefônica em investigado pelo prazo de 2 anos representa
verdadeira devassa à privacidade.
427 HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, julgado em 16-9-2004, DJ de
4-3-2005.
428 HC 74.530/AP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 13-12-1996; HC 75.497/
SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14-10-1997; HC 74.599, Rel. Min. Ilmar
Galvão, DJ de 7-2-1997.
429 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19-4-2002.
430 Manuel da Costa Andrade, Sobre as proibições de prova em processo
penal, Coimbra: Coimbra Ed., 1992, p. 304-305.
431 Manuel da Costa Andrade, Sobre as proibições de prova em processo
penal, cit., p. 308.
432 Manuel da Costa Andrade, Sobre as proibições de prova em processo
penal, cit., p. 308.
433 Inq 2.424 QO-QO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 24-8-2007.
434 Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Sigilo de dados: o direito à privacidade e
os limites à função fiscalizadora do Estado, Cadernos de Direito Constitucional
e Ciência Política, São Paulo, Revista dos Tribunais, n. 1, p. 77-82,
1992; e Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v.
88, p. 447, 1993.
435 Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Sigilo de dados: o direito à privacidade e
os limites à função fiscalizadora do Estado, Cadernos de Direito Constitucional
e Ciência Política, n. 1, cit.; e Revista da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo, v. 88, cit.
436 AP 307, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgada em 13-12-1994 (Pleno), DJ de
13-10-1995.
437 Nesse sentido, a síntese contida na ementa do acórdão, de relatoria de
Sepúlveda Pertence:
866/2051