Curso de Direito Constitucional

18-2-2000; Extr. 1.060/Peru, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 31-10-2007;
Extr. 1.069/EUA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 14-9-2007.
367 “Art. 153, § 36. A especificação dos direitos e garantias expressos nesta
Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e
dos princípios que ela adota”.
368 RE 86.297, Rel. Min. Thompson Flores, RTJ, 79, n. 2, p. 671.
369 Lei Complementar n. 5, de 1970, art. 1º, I, n.
370 RE 86.297, Rel. Min. Thompson Flores, RTJ, 79, n. 2, p. 671.
371 RE 86.297, Rel. Min. Thompson Flores, RTJ, 79, n. 2, p. 671 (705).
372 RE 86.297, Rel. Min. Thompson Flores, RTJ, 79, n. 2, p. 671 (683 e s.).
373 RE 86.297, Rel. Min. Thompson Flores, RTJ, 79, n. 2, p. 671 (694).
374 “(...) Reconheceu-se que, no Estado Democrático de Direito, os poderes
do Estado encontram-se juridicamente limitados em face dos direitos e
garantias reconhecidos ao cidadão e que, em tal contexto, o Estado não
pode, por meio de resposta jurisdicional que usurpe poderes constitucionalmente
reconhecidos ao Legislativo, agir de maneira abusiva para, em transgressão
inaceitável aos postulados da não culpabilidade, do devido processo,
da divisão funcional do poder, e da proporcionalidade, fixar normas ou impor
critérios que culminem por estabelecer restrições absolutamente incompatíveis
com essas diretrizes fundamentais (...)” ADPF 144/DF, Pleno do
STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 6-8-2008 (Informativo n. 514).
375 Cf. HC 80.174, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 12-4-2002; HC
75.077, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 15-5-1998; HC 73.489, Rel. Min.
Sydney Sanches, DJ de 13-9-1996.
376 Cf. HC 82.903, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 1º-8-2003; HC
82.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 2-5-2003; HC 85.237, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ de 29-4-2005; HC 81.468, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ
de 1º-8-2003; HC 80.379, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 25-5-2001.
377 HC 82.490, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 29-11-2002.
378 HC 85.098/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18-3-2005; HC 86.328/
RS, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 14-10-2005.
379 HC 72.366/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 13-9-1995, DJ de
26-11-1999.
380 Nesse sentido, dentre outras, as decisões proferidas no HC 69.263, 2ª T.,
Rel. para o acórdão Min. Carlos Velloso, DJ de 9-10-1992; HC 69.559, Rel.
Min. Octavio Gallotti, DJ de 30-10-1992 e HC 71.053, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ de 10-6-1994.
381 HC 70.634, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª T., julgado em 9-11-1993, DJ
de 24-6-1994.
382 HC 80.412, 2ª T., Rel. Min. Nelson Jobim, julgado em 3-10-2000, DJ de
17-8-2001; HC 72.603, 2ª T., Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em
26-9-1995, DJ de 24-11-1995; HC 69.667, 1ª T., Rel. Min. Moreira Alves,
julgado em 1º-12-1993, DJ de 26-2-1993; HC 71.889, 2ª T., Rel. Min. Carlos
Velloso, julgado em 29-11-1994, DJ de 24-2-1995.
383 HC 75.583, Rel. Min. Moreira Alves, j. 9-9-1997, DJ de 10-10-1997.
862/2051