Curso de Direito Constitucional

357 Ext 1.008, Rel. p/ Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17-8-2007.
358 Extr. 541/ITA, Rel. p/ o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, julgada em
7-11-1992, DJ de 18-12-1992.
359 Extr. 541/ITA, Rel. p/ o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, julgada em
7-11-1992, DJ de 18-12-1992.
360 Extr. 541/ITA, Rel. p/ o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, julgada em
7-11-1992, DJ de 18-12-1992.
361 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 5.655/2009, de
20-7-2009, apresentado pelo Poder Executivo, tendo por escopo a ordenação
exauriente da entrada, permanência e saída do estrangeiro do território
nacional. A lei pretendida, denominada provisoriamente “Lei do
Estrangeiro”, traz disciplina algo minudente acerca do instituto da extradição.
362 Extr. 986/Bolívia, Rel. Min. Eros Grau, julgada em 15-8-2007.
363 Sobre a necessidade da observância rigorosa dos parâmetros do devido
processo legal, cf. Extr. 232/Cuba-Segunda, Rel. Min. Victor Nunes Leal, DJ
de 14-12-1962; Extr. 347/Itália, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ de 9-6-1978; Extr.
524/Paraguai, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 8-3-1991; Extr. 633/
República Popular da China, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 6-4-2001; Extr.
811/Peru, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28-2-2003; Extr. 897/República
Tcheca, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23-9-2004; Extr. 953/Alemanha,
Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11-11-2005; Extr. 977/Portugal, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ de 18-11-2005; Extr. 1.008/Colômbia, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJ de 11-5-2006; Extr. 1.067/Alemanha, Rel. Min. Marco Aurélio,
DJ de 1º-6-2007.
364 Cf. Extr. 845, Rel. Min. Celso de Mello, em decisão monocrática, DJ de
5-4-2006; Extr. 987, Rel. Min. Carlos Britto, em decisão monocrática, DJ de
31-8-2005; HC 85.381/SC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 5-5-2006; HC
81.709/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 31-5-2002; HC 90.070/GO, Rel.
Min. Eros Grau, DJ de 30-3-2007; Extr. 1.059, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de
9-4-2007; Extr. 820, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 3-5-2002; HC 82.920/
BA, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18-6-2003, dentre outras.
365 Cf. Extradição n. 791/Portugal, Rel. Min.Celso de Mello, DJ de
23-10-2000. No mesmo sentido, a Questão de Ordem na Ação Cautelar n. 70/
RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (DJ de 12-3-2004), quando o Plenário do
STF reconheceu a possibilidade de deferimento de prisão domiciliar a extraditando
em circunstâncias nas quais se afigurava densa a probabilidade de homologação
da opção pela nacionalidade brasileira.
366 “(...) Necessidade de comutação para pena privativa de liberdade por
prazo não superior a 30 (trinta) anos. Concessão com essa ressalva. Interpretação
do art. 5º, XLVII, b, da CF. Precedentes. Só se defere pedido de extradição
para cumprimento de pena de prisão perpétua, se o Estado requerente
se comprometa a comutar essa pena por privativa de liberdade, por
prazo ou tempo não superior a 30 (trinta) anos”. Ext 1.104/Reino Unido,
Pleno do STF, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento 14-4-2008, DJ de
21-5-2008; Nesse sentido também a Extr. 633/China, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ de 6-4-2001; Extr. 744/ BUL, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
861/2051